RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

§ 1° O Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM - deverá
conter, em todas as suas vias, a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Protocolo ICMS 29/2011.".
§ 2° A confecção do Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material -
GRM - independe de autorização da SEFIN, devendo, entretanto, ser informada, à Agência de Rendas da Receita Estadual
a que estiver circunscrito o estabelecimento, a numeração inicial e final dos documentos impressos, antes de sua utilização.
Art. 355-C. O estabelecimento remetente e o destinatário dos bens deverão conservar uma das vias do DCM/GRM,
para exibição ao Fisco, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do
transporte dos bens.
Art. 355-D. O DCM/GRM poderá também ser utilizado para acobertar o trânsito de bens importados do exterior, do
local do desembaraço aduaneiro até o do estabelecimento importador, devendo estar acompanhados da Declaração de
Importação - DI - e dos comprovantes de importação e de recolhimento do ICMS ou da Guia para Liberação de Mercadoria
Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME.
CAPÍTULO II-B
DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSTITUIÇÕES
BANCÁRIAS.
(AC pelo Dec. 16963, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 1º.07.12 – Aj. SINIEF 2/12)
Art. 355-E. Ficam os estabelecimentos das instituições bancárias autorizados, em substituição à nota fiscal, modelo
1 ou 1-A, ou da nota fiscal avulsa, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM - ou a Guia de
Remessa de Material - GRM - para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de bens
pertencentes ao seu ativo e de materiais de uso ou consumo, nos termos do Ajuste SINIEF 2, de 30 de março de 2012.
§ 1º O disposto neste capítulo não se aplica na remessa com origem ou destino aos Estados de Acre, Alagoas,
Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe,
Tocantins e Distrito Federal.
§ 2º Quando os bens transitarem por território de unidade federada de que trata o § 1º deverão estar acompanhados
também de cópia do DCM ou GRM.
CAPÍTULO III
DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 356. Às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica mencionadas no Ato COTEPE 32/08,
de 29 de setembro de 2008, doravante denominadas concessionárias, fica concedido regime especial para apuração e
escrituração do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, nos termos deste capítulo. (NR dada pelo Dec. 15379, de
08.09.10 – efeitos a partir de 1º.08.08 – Ato COTEPE 32/08)
Art. 357. Para cumprimento das obrigações tributárias, as concessionárias poderão manter inscrição única em
relação a seus estabelecimentos localizados no estado de Rondônia (Ajuste SINIEF 28/89, cláusulas segunda e terceira).
(NR dada pelo Dec.12079, de 24.03.06 – efeitos a partir de 12/12/89)
Art. 357-A. As concessionárias, mesmo que operem em mais de uma unidade da Federação, poderão efetuar, em
um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos seus estabelecimentos. (AC pelo Dec.
13845, de 1º.10.08 – efeitos a partir de 1º.10.08 – Aj. SINIEF 05)
§ 1º Os locais de centralização são os indicados no Ato COTEPE referido no artigo 356.
§ 2º A documentação pertinente poderá ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que, quando solicitada,
seja apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, no local determinado pelo Fisco.
filial.
§ 3º Fica franqueado o exame da escrituração ao Fisco dos estados onde a concessionária possuir estabelecimento
§ 4º O requerimento para inclusão no Ato COTEPE referido no artigo 356 conterá informação do estabelecimento
centralizador da escrituração fiscal e, se for o caso, a indicação do estabelecimento para o qual será solicitada inscrição
única no estado de Rondônia e deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, acompanhado dos seguintes
documentos:
I - cópia do Diário Oficial da União do ato de concessão de serviço público de energia elétrica, indicando as
respectivas áreas de abrangência;
II - cópia do ato constitutivo da empresa e da última alteração; e
III - cópia da procuração, se for o caso;