RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

III – ao alienante de mercadoria, em relação ao imposto relativo à operação subseqüente, quando não comprovada a
condição de contribuinte do adquirente;
IV – ao contribuinte que receber mercadorias ou serviços em regime de diferimento, em relação ao imposto diferido,
inclusive quando a operação ou prestação subseqüente for isenta ou não tributada;
V – ao destinatário, em relação ao imposto devido nas operações entre associados e a cooperativa de produtores de
que façam parte, situada neste Estado, observados os §§ 1 º e 2º.
VII – ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e
gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes, quando não destinados à comercialização ou
industrialização;
VIII – as distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, pelo pagamento do imposto,
desde a produção ou importação até a última operação, sendo o seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação
final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde ocorrer essa operação;
§ 1º O disposto no inciso V é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de
Produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de
Cooperativas de que a Cooperativa remetente faça parte.
§ 2º O imposto devido pelas saídas mencionadas no inciso V será recolhido pela destinatária, na condição de
contribuinte substituto, quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.
§ 3º O responsável por substituição subroga-se nos direitos e obrigações do contribuinte substituído, relativamente à
obrigação principal, estendendo-se a sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária.
§ 4º A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído na hipótese de o documento
fiscal próprio não indicar o valor do imposto objeto da substituição, quando o respectivo destaque for exigido pela
Legislação Tributária.
§ 4º-A. Caso a MVA ajustada específica para a ALCGM, indicada no inciso II do § 7º do art. 27, não seja considerada
no cálculo da retenção pelo substituto tributário, sendo apenas calculado o imposto com base em MVA prevista em acordos
celebrados no âmbito do CONFAZ, deverá a diferença ser lançada para recolhimento pelo contribuinte substituído no
momento da entrada das mercadorias no território do Estado. (AC pelo Dec. 16598, de 21.03.12 – efeitos a partir de
21.03.12)
§ 5º No interesse da administração fazendária, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Coordenadoria da Receita
Estadual – CRE, mediante Resolução conjunta, em relação às operações de que trata o inciso I, poderão determinar: (NR
Decreto nº 8510, de 09/10/98 – efeitos a partir de 09/10/98)
1 – a suspensão do regime de Substituição Tributária;
2 – a atribuição de responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto ao adquirente da mercadoria, em lugar
do alienante;
3 – o pagamento do imposto correspondente às operações subseqüentes, por ocasião da entrada da mercadoria em
território rondoniense;
§ 6º A Substituição Tributária prevista no inciso I deste artigo poderá ser aplicada às operações ou prestações
interestaduais mediante acordo com outros Estados;
§ 7º Nos serviços de comunicação, quando a prestação de serviço for efetivada por mais de uma empresa, a
responsabilidade pelo pagamento do imposto pode ser atribuída por convênio celebrado entre os Estados, àquela que
promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço, devendo referido convênio estabelecer
a forma de participação na respectiva arrecadação;
§ 8º A restituição ou ressarcimento do imposto quando cobrado sob a modalidade da substituição tributária, se
efetivará quando não ocorrer operação ou prestação subseqüente à cobrança do mencionado tributo, ou forem as mesmas
não tributadas ou não alcançadas pela substituição tributária, sem prejuízo de outras hipóteses elencadas neste
Regulamento. (Convênio ICMS 13/97, cláusula primeira, e Lei 688/96, art. 26, § 2º). (NR Decreto 9131, de 12.07.2000)
§ 9º Uma vez efetivada a substituição tributária, estará encerrada a fase de tributação sobre a circulação das
mercadorias e das prestações de serviços;
§ 10. O encerramento da fase de tributação através da substituição tributária significa que, com a realização efetiva
do fato gerador presumido, não importando se o valor da operação ou prestação tenha sido superior ou inferior ao valor da
base de cálculo para fins de substituição tributária, não poderá o Erário exigir qualquer complementação de imposto, nem
ao contribuinte caberá o direito a restituição de importância eventualmente paga a maior, exceto se no pagamento do