RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

§ 3º A ausência da recomendação de que trata o “caput” não afasta a possibilidade de que as autoridades ali
indicadas interponham o recurso especial.
SEÇÃO XIII
DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE JULGADO
Art. 972. Enquanto não efetivada a inscrição na Dívida Ativa do Estado, a decisão de qualquer instância
administrativa que contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, enfim, que
apresentar qualquer erro material, será passível de retificação (Decreto nº 7551/96, art. 57).
§ 1º O Pedido de Retificação de Julgado será dirigido ao Presidente do órgão que proferir a decisão, e poderá ser
interposto:
1 – pelo contribuinte;
2 – por julgador;
3 – pelo Procurador do Estado;
4 – pela autoridade incumbida da execução da decisão.
§ 2º Será rejeitado, de plano, por despacho irrecorrível do Presidente, o Pedido de Retificação de Julgado que não
demonstrar, com precisão, a inexatidão ou erro.
SEÇÃO XIV
DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 973. O julgamento de segunda instância administrativa será feito pelo Tribunal Administrativo de Tributos
Estaduais – TATE, que deverá julgar o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período nos casos
especiais. (NR dada pelo Dec.11575, de 07.04.05 – efeitos a partir de 24.12.99)
Art. 974. A decisão será tomada por maioria de votos, cabendo ao Presidente de cada Câmara ou da Câmara Plena
apenas o voto de qualidade (Lei 688/96, art. 141).
Art. 975. Fica assegurada a sustentação oral dos recursos cabíveis perante o Tribunal Administrativo de Tributos
Estaduais – TATE, na forma do seu Regimento Interno. (NR dada pelo Dec. 11575, de 07.4.05 – efeitos a partir de
24.12.99)
Parágrafo único. Caso o interessado não compareça no dia e hora marcados, o julgamento prosseguirá
normalmente, registrando-se tal fato na sentença (Lei 688/96, art. 142).
Art. 976. A decisão prolatada em 2ª (segunda) instância substituirá, no que tiver sido objeto de recurso, a decisão
recorrida (Lei 688/96, art. 143).
Art. 977. A ciência da decisão exarada pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE far-se-á na forma
do disposto no artigo 979. (NR dada pelo Dec. 11575, de 07.04.05 – efeitos a partir de 24.12.99)
SEÇÃO XV
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 978. São definitivas na área administrativa as decisões (Lei 688/96, art. 145):
I – de primeira instância, esgotado prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II – de segunda instância nos seguintes casos:NR Decreto nº 8796 de 15 de julho de 1999)
a) em grau de recurso voluntário, quando não for interposto o recurso de revisão; (NR dada pelo Dec.11575, de
07.04.05 – efeitos a partir de 24.12.99)
b) em grau de recurso de ofício, quando for mantida a decisão contrária à fazenda pública;
c) em grau de recurso de revisão; (NR dada pelo Dec.11575, de 07.04.05 – efeitos a partir de 24.12.99)
d) em grau de recurso especial.
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância, na parte que não forem objeto de
recurso voluntário ou não estiverem sujeitas a recurso de ofício.