RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

§ 1º Será admitida a baixa do lançamento realizado pelo posto fiscal de fronteira quando ficar evidente a
inviabilização da aplicação do benefício fiscal, hipótese em que o imposto será apurado pelo regime normal.
§ 2º Na hipótese de benefício de redução da base de cálculo a Agência de Rendas deverá retificar o lançamento
aplicando a redução prevista na legislação estadual.
§ 3º Quando a aplicação do benefício fiscal for condicionada ou diferir em função de um tipo específico de saída,
interna ou interestadual ou outra condição, e não seja possível prever ou quantifica-la por ocasião da entrada, a Agência de
Rendas baixará o lançamento realizado pelo posto fiscal e o imposto será apurado pelo regime normal.
CAPÍTULO XXXIII-C
DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS EM GERAL
(AC pelo Dec. 13380, de 28.12.07 – efeitos a partir de 1º.01.08)
Art. 709-E. Nas operações com peças, componentes e acessórios para máquinas em geral destinados a
estabelecimento localizado em território rondoniense, fica atribuída na qualidade de sujeito passivo por substituição, a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativo às operações
própria e subseqüentes ou à entrada destinada ao consumo do destinatário ou a integrar seu ativo permanente:
I – ao estabelecimento fabricante de peças, acessórios e componentes para máquinas em geral localizado neste
Estado;
II – ao estabelecimento que receber a mercadoria diretamente de outro Estado, ou do exterior.
§ 1º O disposto no “caput” aplica-se também às peças, componentes e acessórios destinados à utilização na
renovação, recondicionamento ou beneficiamento de partes da mesma espécie, bem como àquelas destinadas ao consumo
do destinatário ou a integrar seu ativo permanente.
§ 2º O regime de que trata este Capítulo não se aplica às operações com mercadorias destinadas a estabelecimento
industrial localizado neste estado quando utilizadas como matéria-prima ou produto intermediário.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se as peças, componentes, acessórios e demais produtos não forem empregados como
matéria-prima ou produto intermediário, caberá ao fabricante que as recebeu a responsabilidade pela retenção do imposto
devido nas operações subseqüentes.
Art. 709-E1. As entradas de mercadorias ou bens destinados a uso e consumo ou a ativo permanente serão
lançadas nos termos deste Capítulo pelo posto fiscal de entrada do estado, sendo da Agência de Rendas de jurisdição do
adquirente a competência para, uma vez reconhecido o destino dado a essas mercadorias, baixar o lançamento realizado
pelo posto fiscal. (AC pelo Dec. 13455, de 18.02.08 – efeitos a partir de 1º.01.08)
Parágrafo único. Sem prejuízo de eventual verificação fiscal “in loco”, somente será admitida a baixa do lançamento
realizado pelo posto fiscal de fronteira mediante o lançamento do débito fiscal correspondente na Guia de Informação e
Apuração do ICMS Mensal – GIAM do adquirente.
Art. 709-E2. As entradas de mercadorias destinadas a contribuinte beneficiário de incentivo ou benefício fiscal
previsto na legislação do Estado de Rondônia serão lançadas nos termos deste Capítulo pelo posto fiscal de entrada do
estado, sendo da Agência de Rendas de jurisdição do adquirente a competência para, mediante a formalização de
processo onde se demonstre a inviabilização ou prejuízo na aplicação do benefício, retificar ou baixar o lançamento
realizado pelo posto fiscal. (AC pelo Dec. 13455, de 18.02.08 – efeitos a partir de 1º.01.08)
§ 1º Será admitida a baixa do lançamento realizado pelo posto fiscal de fronteira quando ficar evidente a
inviabilização da aplicação do benefício fiscal, hipótese em que o imposto será apurado pelo regime normal.
§ 2º Na hipótese de benefício de redução da base de cálculo a Agência de Rendas deverá retificar o lançamento
aplicando a redução prevista na legislação estadual.
§ 3º Quando a aplicação do benefício fiscal for condicionada ou diferir em função de um tipo específico de saída,
interna ou interestadual ou outra condição, e não seja possível prever ou quantifica-la por ocasião da entrada, a Agência de
Rendas baixará o lançamento realizado pelo posto fiscal e o imposto será apurado pelo regime normal.
Art. 709-F. Para efeitos deste Capítulo considera-se máquina qualquer equipamento destinado a transformar uma
forma de energia em outra, ou utilizar essa transformação para produzir determinado efeito, cuja operação depende da
ação combinada de duas ou mais peças, como a máquina mecânica, a vapor, de explosão, de combustão, pneumática,
elétrica, eletrônica ou nuclear.
CAPÍTULO XXXIV
DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO NOVO DE DUAS RODAS MOTORIZADO