RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

a) o contribuinte inscrito deverá emitir nota fiscal obedecendo aos requisitos comuns da legislação fiscal;
b) o leiloeiro deverá, em caso de atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto:
1 – providenciar o recolhimento do imposto na rede bancária autorizada em favor da unidade federada de origem;
2 – emitir nota fiscal relativa à saída resultante da venda em leilão, consignando como base de cálculo o valor da
arrematação, nele incluídas as despesas acessórias cobradas do arrematante, exceto a comissão auferida pelo próprio
leiloeiro;
II – caso tenha ocorrido a remessa da mercadoria para o leilão:
a) o contribuinte inscrito no CAD/ICMS-RO, sem prejuízo do disposto no inciso I do parágrafo único do Art. 812-E,
deverá emitir nota fiscal complementar de venda com destaque do imposto, caso o valor da arrematação supere o
constante no documento de remessa;
b) o leiloeiro deverá, em caso de atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto:
1 – pagar na rede bancária autorizada o ICMS devido em decorrência do disposto no inciso I do parágrafo único do
Art. 812-E, acrescido da diferença entre o valor da arrematação e o consignado na nota fiscal de que trata o inciso II do Art.
812-B;
2 – emitir nota fiscal de saída, para acobertar a operação.
§ 1º Nos casos previstos na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso II deste artigo, a saída da mercadoria deve
ser acompanhada da nota fiscal emitida pelo leiloeiro e do documento de arrecadação do ICMS.
§ 2º Previamente à saída das mercadorias com destino ao seu arrematante, o leiloeiro deverá obter o “visto” da
repartição fiscal na nota fiscal e no documento de arrecadação referidos no § 1º.
§ 3º O débito fiscal será recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais – GNRE quando o leilão
tiver sido realizado em unidade federada diversa daquela em que se realizar a operação de saída.
CAPÍTULO LIX
DO CONTROLE FISCAL DE MERCADORIA EM TRÂNSITO
(NR dada pelo Dec.10746, de 28.11.03 – efeitos a partir de 01.12.03)
SEÇÃO I
DO TERMO DE LACRE E DO TERMO DE DEPÓSITO E VERIFICAÇÃO FISCAL – TDVF
(NR dada pelo Decreto nº 10840, de 29.12.03 – efeitos a partir de 01.01.04)
Art. 813. Sujeitam-se a controle por meio de Termo de Lacre ou Termo de Depósito e Verificação Fiscal – TDVF as
mercadorias de valor igual ou superior a 200 (duzentas) UPF/RO destinadas a: (NR dada pelo Decreto nº 10840, de
29.12.03 – efeitos a partir de 01.01.04)
I – outra unidade da Federação; (NR dada pelo Dec.12247, de 19.06.06 – efeitos a partir de 19.06.06)
II – contribuinte estabelecido no município de Guajará-Mirim, quando a mercadoria for contemplada pelo benefício da
isenção sobre a saída de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização
naquela Área de Livre Comércio; (NR dada pelo Dec.13729, de 23.07.08 – efeitos a partir de 28.07.08)
III – exportação; e
IV – destinatário incerto ou não inscrito no CAD/ICMS-RO.
§ 1º A critério do Fisco poderão ser submetidas ao controle estipulado no “caput” as mercadorias cujo imposto
devido por substituição tributária haja sido recolhido por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais –
GNRE. (NR dada pelo Dec. 12247, de 19.06.06 – efeitos a partir de 19.06.06)
§ 2º O Fisco poderá submeter a controle outras mercadorias, independentemente de seu valor, ainda que não
enquadradas nas hipóteses enumeradas no “caput”.
§ 3º A utilização de Termo de Depósito e Verificação Fiscal – TDVF dar-se-á quando o transportador da mercadoria
controlada for detentor de Regime Especial de Depositário; nas demais hipóteses, o controle será exercido por meio de
Termo de Lacre.
Art. 814. Para efetivação do disposto no artigo 813, o posto fiscal de entrada do estado de Rondônia emitirá o
respectivo Termo de controle, conforme modelo anexo a este Regulamento, que deverá ser entregue pelo transportador no