RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

§ 1º Os prazos estabelecidos no inciso I poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério e por
ato do Delegado Regional da Receita Estadual da jurisdição do contribuinte remetente.
§ 2º O recolhimento do imposto será efetuado mediante documento de arrecadação próprio:
I – em 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência do fato, nas hipóteses dos incisos I e II, ressalvada a
possibilidade de prorrogação de que cuida o § 1º; e
II – na data em que for efetuada a operação, nas hipóteses dos incisos III e IV.
§ 3° O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados neste artigo, ao
estabelecimento remetente.
§ 4º A devolução da mercadoria de que trata o § 3º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio
cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.
§ 5º A devolução simbólica da mercadoria, remetida com fim específico de exportação, somente será admitida nos
termos da legislação estadual.
§ 6º As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas
após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico,
independentemente de alterações eletrônicas automáticas.
Art. 792-P. A comercial exportadora ou o outro estabelecimento da mesma empresa deverá registrar no SISCOMEX,
por ocasião da operação de exportação, para fins de comprovação à Coordenadoria da Receita Estadual, as seguintes
informações, cumulativamente:
I - Declaração de Exportação (DE);
II - O Registro de Exportação (RE), com as respectivas telas “Consulta de RE Específico” do SISCOMEX,
consignando as seguintes informações:
a) no campo 10: “NCM” - o código da NCM/SH da mercadoria, que deverá ser o mesmo da nota fiscal de remessa;
b) no campo 11: “descrição da mercadoria” - a descrição da mercadoria, que deverá ser a mesma existente na nota
fiscal de remessa;
c) no campo 13: “estado produtor/fabricante” - a identificação da sigla da unidade federada do estabelecimento
remetente;
d) no campo 22: “o exportador é o fabricante” - N (não);
e) no campo 23: “observação do exportador” - S (sim);
f) no campo 24: “dados do produtor/fabricante” - o CNPJ ou o CPF do remetente da mercadoria com o fim específico
de exportação, a sigla do estado de Rondônia, o código da mercadoria (NCM/SH), a unidade de medida e a quantidade da
mercadoria exportada; e
g) no campo 25: “observação/exportador” - o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal do remetente
da mercadoria com o fim específico de exportação.
§ 1º O Registro de Exportação deverá ser individualizado para cada unidade federada do produtor/fabricante da
mercadoria.
§ 2º A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser exigida a apresentação da Declaração de
Exportação e do Registro de Exportação em meio impresso, conforme disciplinado neste artigo.
Art. 792-Q. O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no artigo 792-O,
se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente ao estado de Rondônia.
Art. 792-R. O depositário da mercadoria recebida com o fim específico de exportação exigirá o comprovante do
recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria, nos casos previstos no artigo 792-O.
Art. 792-S. Na operação de remessa com o fim específico de exportação em que o adquirente da mercadoria
determinar a entrega em local diverso do seu estabelecimento, serão observadas as legislações tributárias das unidades
federadas envolvidas, inclusive quanto ao local de entrega.
CAPÍTULO LII
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
(Renomeado pelo Dec.13176, de 05.10.07)