RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

de Manaus, quando em trânsito pelo estado de Rondônia, desde que atendidas as condições estabelecidas no artigo 623-G
ou no § 12 do artigo 732, conforme o caso. (NR dada pelo Dec. 14292, de 21.05.09 – efeitos a partir de 26.05.09)
VII – de 20 (vinte) dias, no caso de Nota Fiscal emitida para acobertar operações com mercadoria que necessite e
transporte especial, cujas dimensões de largura e comprimento ultrapassem 3,00 m (três metros) e 23,00 m (vinte e três
metros), respectivamente, com restrição de velocidade e horário de trânsito, além da necessidade de escolta, nos termos
determinados pela Resolução DNIT nº 11, publicada no D.O.U. em 25 de outubro de 2004. (AC pelo Dec. 14055, de
26.01.09– efeitos a partir de 28.01.09)
Art. 299. Os prazos referidos no artigo anterior poderão ser prorrogados antes de expirados, por igual período e à
vista das razões apresentadas pelo contribuinte ou seu representante legal e a critério do Fisco.
§ 1º Quando a mercadoria estiver acompanhada do documento fiscal com prazo de validade vencido, a prorrogação
de que trata este artigo somente será concedida quando, a critério do Fisco, houver possibilidade de perfeita comprovação
da regularidade da operação e desde que haja adequação entre a mercadoria transportada e a especificação constante no
documento fiscal.
§ 2º São competentes para prorrogar o prazo de validade de Nota Fiscal, as seguintes autoridades: (NR dada pelo
Dec. 14633, de 19.10.09)
I – Gerente de Fiscalização (GEFIS);
II – Chefe da repartição fiscal;
III – Auditores Fiscais em serviço.
Art. 300. Não perderão a validade as Notas Fiscais entregues, dentro do prazo estabelecido nesta seção, às
empresas de transportes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo fica condicionado à emissão, por parte das empresas transportadoras, no
mesmo dia do recebimento da Nota Fiscal, de Conhecimento de Transporte do qual conste a data do recebimento da
mercadoria e a data de saída indicada na nota.
Art. 301. Observado o disposto nos artigos 232-A, 238-A e 244-A, conforme a modalidade de serviço de transporte
prestado, o documento de arrecadação substitui o conhecimento de transporte de que trata o parágrafo único do artigo
anterior. (NR dada pelo Dec.11777, de 29.08.05 – efeitos a partir de 1º.07.05)
Art. 302. No caso de Nota Fiscal emitida por contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, seu prazo
de validade será contado a partir da data da entrada da mercadoria neste Estado, comprovada pelo carimbo aposto pela
primeira repartição fiscal.
CAPÍTULO XX
DOS LIVROS FISCAIS
SEÇÃO I
DOS LIVROS EM GERAL
Art. 303. Os contribuintes e as pessoas obrigadas à inscrição deverão manter, em cada um de seus
estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações e prestações que realizarem (Convênio
S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 63):
I – Registro de Entradas (RE), modelo 1;
II – Registro de Entradas (RE), modelo 1-A;
III – Registro de Saídas (RS), modelo 2;
IV – Registro de Saídas (RS), modelo 2-A;
V – Registro de Controle da Produção e do Estoque (RECOPE), modelo 3;
VI – Registro do Selo Especial de Controle (RESEC), modelo 4;
VII – Registro de Impressão de Documentos Fiscais (RIDOF), modelo 5;
VIII – Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6;
IX – Registro Inventário (RI), modelo 7;
X – Registro de Apuração do IPI (RAIPI), modelo 8;