RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

esultando no imposto a ser pago por substituição tributária (NR dada pelo Dec.10477, de 02.05.03 – efeitos a partir de
05.05.2003)
Art. 545. A nota fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição para documentar operações com os
revendedores conterá, em seu corpo, além das exigências previstas no artigo 87, a identificação e o endereço do
revendedor para o qual estão sendo remetidas as mercadorias (Convênio ICMS 45/99, cláusula quarta). (NR dada pelo
Dec.10477, de 02.05.03 – efeitos a partir de 05.05.2003)
Art. 546. O trânsito de mercadorias promovido pelos revendedores será acobertado pela nota fiscal emitida pelo
sujeito passivo por substituição, acompanhada de documento comprobatório da sua condição (Convênio ICMS 45/99,
cláusula quinta). (NR dada pelo Dec.10477, de 02.05.03 – efeitos a partir de 05.05.2003)
Art. 547. Deverá o contribuinte inscrito no Estado de Rondônia, que destine mercadorias a revendedores que
efetuem venda porta-a-porta exclusivamente a consumidor final e que se utiliza do sistema de marketing direto para
comercialização dos seus produtos adotar este regime de substituição tributária também para as operações internas
realizadas nas mesmas condições previstas nesta seção (Convênio ICMS 45/99, cláusula sexta). (NR dada pelo
Dec.10477, de 02.05.03 – efeitos a partir de 05.05.2003)
SEÇÃO IV
DOS FEIRANTES E AMBULANTES
Art. 548. Considera-se comerciante ambulante, a pessoa natural ou jurídica sem estabelecimento fixo que:
I – negocie em feiras livres, mercados ou logradouros públicos;
II – conduza, para venda, mercadoria própria ou de terceiro estabelecido ou não, utilizando qualquer meio de
transporte;
III – conduza mercadoria à ordem ou sem indicação do destinatário.
Art. 549. O feirante ou o ambulante deste Estado deverá manter em seu poder, onde estiver exercendo atividade
comercial (Lei 688/96, art. 58, § 2º);
I – a ficha de inscrição no cadastro de contribuintes;
II – as 1ªs vias do documentos fiscais relativos à aquisição das mercadorias que detiver;
III – os impressos de documentos fiscais em uso.
Art. 550. O disposto no artigo anterior, salvo disposição em contrário, não dispensará o contribuinte do cumprimento
das demais obrigações.
Art. 551. Os livros fiscais bem como os demais documentos e papéis relacionados com o imposto não arrolados no
artigo 549 poderão permanecer no estabelecimento do contribuinte.
CAPÍTULO IX
DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO, POR QUALQUER MOTIVO, DE MERCADORIAS VENDIDAS
E DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA
Art. 552. O estabelecimento que receber, em virtude de garantia, troca, inadimplemento do comprador ou
desfazimento da venda, mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada
contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída
da mercadoria desde que (Lei 688/96, art. 33, inciso III, e Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 54, inciso VI, e § 3º):
I – haja prova cabal da devolução;
II – o retorno se verifique:
troca;
a) dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de saída da mercadoria, se se tratar de devolução para
b) dentro do prazo determinado no documento respectivo, se se tratar de devolução em virtude de garantia.
§ 1º Para efeito do disposto neste capítulo considera-se:
1 – garantia, a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria se esta
apresentar defeito;
2 – troca, a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de diversa, desde que de valor não
inferior ao da substituída.