RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

VII – Comprovante de recolhimento do imposto efetuado antes da edição da Lei nº 609/95 ;
VIII – Documento comprobatório da condição prevista no § 1º, do artigo 205.
IX – Livros: Registro de Entrada (RE), Registro de Saída (RS), Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e Registro
de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).
Art. 207. As cooperativas que promoverem operações com minérios deverão apresentar à repartição fiscal de sua
jurisdição, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao encerramento do trimestre civil, os seguintes documentos:
I – relatório de sua produção de minério no trimestre civil, com a indicação da quantidade dos minérios extraídos;
II – mapa demonstrativo da quantidade de minério comercializado no trimestre, do valor total das vendas de minério
no período, do valor total do imposto devido e pago sobre essas vendas e do estoque de minério existente no final do
trimestre.
Art. 208 – Nas operações com produtos minerais realizadas por cooperativas de garimpeiros, quando não
abrangidas por normas concessivas de diferimento, o imposto deverá ser recolhido na repartição fiscal de jurisdição do
remetente, em Documento de Arrecadação, no ato da emissão da Nota Fiscal Avulsa de Produto Mineral.
SEÇÃO VI
DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR
Art. 209. Os estabelecimentos de produtores agropecuários pessoa física emitirão Nota Fiscal de Produtor, mod. 4
(Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 58):
I – sempre que promoverem a saída de mercadorias;
II – na transmissão da propriedade de mercadorias;
III – sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do
artigo 201;
IV – em outras hipóteses previstas na legislação.
§ 1º. O formulário da nota fiscal de produtor será impresso, na cor preta, por meio do sistema de informática da
SEFIN, em papel sulfite branco, em talonários de 5 (cinco) jogos, cada um contendo 4 (quatro) vias. (NR e renomeado pelo
Dec. 14313, de 26.05.09 – efeitos a partir de 1º.06.09) (Renomeado pelo Dec. 14725, efeitos a partir de 09.07.09 – Aj.
SINIEF 07/09)
§ 2º O documento de que trata este artigo tem validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à
Nota Fiscal eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2012. (NR dada pelo Dec. 15847, de 19.04.07 – efeitos a partir de
16.12.10 – Ajuste SINIEF 20/10)
Art. 210. A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações: (Ajuste Sinief 09/97)
I – no quadro “Emitente”:
a) Brasão do Estado de Rondônia;
b) as expressões: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA;
c) o nome do produtor;
d) a denominação da propriedade;
e) a localização, com indicação do bairro, distrito, e, conforme o caso, do endereço;
f) o município e respectivo código;
g) a unidade da Federação;
h) o telefone e fax;
I) o Código de Endereçamento Postal;
j) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda;
l) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, transferência, devolução,
importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira;