RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

§ 5º O pagamento do Auto de Infração implica na renúncia à defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo que já
interpostos, e reconhecimento incondicional do delito fiscal apontado, não cabendo qualquer reivindicação posterior no
âmbito administrativo. (AC Lei 787/98 e Decreto nº 8.510/98 – efeitos a partir de 10/07/98)
§ 6º Na eventual invalidação de pagamento do Auto de Infração relacionada com a utilização de cheque sem
provisão de fundos, ou de cheque que seja contra-ordenado ou sustado pelo emitente, ou ainda, que por qualquer meio
resulte na anulação do pagamento, subsistirão os efeitos do reconhecimento incondicional do delito fiscal apontado, não
cabendo qualquer reivindicação posterior no âmbito administrativo, e implicando na renúncia à defesa ou recurso previsto
na legislação, mesmo que já interpostos. (AC pelo Dec.13364, de 27.12.07 – efeitos a partir de 28.12.07)
TÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO
Art. 843. A fiscalização e orientação fiscal sobre o imposto competem, vinculada e exclusivamente, à Coordenadoria
da Receita Estadual, através do corpo funcional de Auditores Fiscais de Tributos Estaduais lotados e em exercício nas suas
unidades, reservando-se ao Coordenador-Geral da Receita Estadual o relacionamento e tomada de decisões junto aos
órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta. (NR dada pelo Dec. 13847, de
1º.10.08 – efeitos a partir de 03.07.08)
§ 1º O Auditor Fiscal de Tributos Estaduais está impedido de exercer atividade de fiscalização, diligência ou perícia
junto ao estabelecimento do sujeito passivo:
I – em relação ao qual tenha interesse econômico ou financeiro;
II – de quem seja cônjuge ou parente, consangüineo ou afim, até 3º grau;
grau;
III – de cujo titular, sócio, acionista majoritário ou dirigente seja cônjuge ou parente, consagüineo ou afim, até 3º
IV – de quem seja amigo íntimo ou inimigo capital.
V – sem expressa designação do Gerente de Fiscalização – GEFIS ou do Coordenador da Receita Estadual, salvo
nos casos de flagrante infracional em operações com mercadorias ou bens em trânsito ou em serviços de transporte
intermunicipal ou interestadual em andamento. (NR dada pelo Dec. 14633, de 16.10.09 – efeitos a partir de 19.10.09)
§ 2º A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, a designação prevista no inciso V poderá ser estendida ao
Delegado Regional da Fazenda.
Art. 844. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas, desde que sejam sujeitos passivos
da obrigação tributária, inclusive as que gozem de imunidade ou de isenção (Lei 688/96, art. 61).
Parágrafo único. As pessoas referidas neste artigo não poderão deixar de exibir à fiscalização as mercadorias, os
papéis, os livros e os documentos de sua escrituração sendo que, no caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os
móveis ou depósitos onde possivelmente estejam as mercadorias, livros ou documentos exigidos, lavrando termo desse
procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte ou responsável.
Art. 845. A autoridade fiscalizadora poderá requisitar o auxílio policial quando vítima de desobediência, embaraço ou
resistência no exercício de sua funções ou quando necessária à efetivação de medida prevista na Legislação Tributária,
ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção (Lei 688/96, art. 66).
Art. 846. Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes da obrigação de exibir ao Fisco mercadorias,
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, dos industriais, dos produtores ou
pessoas a eles equiparadas.
Art. 847. O Auditor Fiscal de Tributos Estaduais lavrará termo destinado a documentar dia e hora do início do
procedimento, bem como os atos e termos necessários a demonstração do resultado da ação fiscal, termo este que terá o
efeito de excluir a espontaneidade do contribuinte, para sanar irregularidades relativas aos fatos objeto do procedimento.
Parágrafo único. Verificada a prática de infração, será lavrado o auto correspondente, consignando o período
fiscalizado, os livros e os documentos examinados e todas as demais informações úteis à instrução do feito.
Art. 848. Os condutores de mercadorias, qualquer que seja o meio de transporte, exibirão à fiscalização, nos casos
previstos neste Regulamento, a documentação fiscal respectiva, para efeito de conferência, independentemente de
interpelação.