RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

k) deixar, o destinatário, na forma, nos casos ou nos prazos previstos na legislação tributária, de efetuar a
confirmação de recebimento de mercadoria acobertada por documento fiscal eletrônico - multa de 10 (dez) UPF por
documento.
Parágrafo único. Não havendo outra importância expressamente determinada, as infrações à legislação do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação devem ser punidas com multa de 10 (dez) Unidade Padrão Fiscal – UPF. (NR dada pelo
Dec. 15380, de 08.09.10– efeitos a partir de 11.08.10)
Art. 841-A. O crédito tributário relativo ao imposto declarado pelo contribuinte ou estimado pelo Fisco, quando não
recolhido no prazo fixado pela legislação, fica sujeito à multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia,
limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor do imposto atualizado monetariamente, independentemente da lavratura de
Auto de Infração. (AC Dec 8796 de 15 de julho de 1999)
§ 1º O disposto neste artigo alcança os demais créditos tributários relativos ao imposto, enquanto não exigidos por
meio de Auto de Infração.
§ 2º Ocorrendo o inadimplemento, total ou parcial, de imposto declarado pelo contribuinte, ou estimado ou lançado
pelo Fisco, após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento, a Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita
Estadual – GEAR promoverá sua inscrição na Dívida Ativa, independente de notificação prévia deste ato ao devedor. (Lei
688/96, art. 149, § 2º)(NR dada pelo Dec.12335, de 21.07.06 – efeitos a partir de 14.12.05)
§ 3º No caso de pagamento parcelado do crédito tributário, a multa de que trata este artigo será aplicada segundo o
estabelecido abaixo:
I – se o parcelamento for requerido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento do imposto: 10% (dez
por cento);
II – se o parcelamento for requerido após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento do imposto: 20% (vinte por
cento).
SEÇÃO I
DA REDUÇÃO DAS MULTAS
Art. 842. O valor das multas, observado o disposto no § 4º, será reduzido: (Lei 688/96, art. 80 – Nova Redação dada
pelo Decreto nº 8510/98 – efeitos a partir de 10.07.98)
I – No caso de pagamento integral, em: (NR Decreto nº 8796 de 15 de julho de 1999):
a) 50%(cinqüenta por cento) se efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do Auto de
Infração;
b) 30% (trinta por cento), se efetuado até 60 dias, contados da data da ciência do Auto de Infração; e
c) 10% (dez por cento), antes de sua inscrição na Dívida Ativa.
II – no caso de pagamento parceladamente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do Auto de
Infração, em: (NR Decreto nº 8.510/98 – efeitos a partir de 10/07/98)
a) 30% (trinta por cento) se efetuado em até 04 (quatro) parcelas;(Alterado pelo Decreto nº 8796/99)
b) 20% (vinte por cento) se efetuado em até 08 (oito) parcelas, e (Alterado pelo Decreto nº 8796/99)
c) 15% (quinze por cento) se efetuado em até 12 (doze) parcelas. (Alterado pelo Decreto nº 8796/99)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à multa moratória prevista no artigo 841-A. (NR Dada pelo Dec. 10612, de
08.08.03 – efeitos a partir de 08.08.03)
§ 2º O sujeito passivo não fará jus às reduções previstas no inciso II deste artigo, quando o pagamento da parcela
for efetuado em atraso.
§ 3º O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa ou aos recursos previstos na
legislação.
§ 4º Quando o crédito tributário reclamado no Auto de Infração for pago nos termos da alínea “a” do inciso I deste
artigo, o prazo nela previsto não será computado para efeito de incidência da atualização monetária e dos juros de mora de
que tratam os artigos 56 e 57. (NR Decreto nº 8796 de 15 de julho de 1999)