RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

CAPÍTULO LIV
DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF)
Art. 798. O estabelecimento gráfico somente poderá confeccionar os documentos fiscais previstos no artigo 176,
bem como outros impressos para fins fiscais, previstos na legislação ou aprovados em regime especial, à vista da prévia
autorização da Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, em formulário por esta aprovado, denominado Autorização de
Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), conforme modelo Anexo a este Regulamento (Convênio S/Nº SINIEF, de
15/12/70, art. 16)
§ 1º Poderá a Coordenadoria da Receita Estadual – CRE exigir que, para impressão do formulário previsto neste
artigo, seja solicitada autorização nos termos de disciplina por ela estabelecida.
§ 7º Quando os documentos fiscais forem emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados, deverão ser
observadas as normas previstas no Capítulo III.
§ 8º Se até três meses após a autorização para a impressão de documentos fiscais, os mesmos não forem
impressos, a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) deverá ser cancelada junto à repartição fiscal de
jurisdição do contribuinte, mediante devolução de todas as vias, das quais conste declaração do estabelecimento gráfico
impressor esclarecendo o motivo da não impressão, e devolução de todos os Selos Fiscais de Autenticidade
correspondentes, se for o caso.(NR Decreto 8835, de 03.09.99)
Art. 799. Cada estabelecimento gráfico deverá possuir formulários próprios, em jogos soltos, de Autorização de
Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).
Parágrafo único. É vedado ao estabelecimento gráfico confeccionar para terceiro o formulário Autorização de
Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).
Art. 800. A autorização para confecção de impressos fiscais será concedida, por solicitação prévia à repartição fiscal
de jurisdição do estabelecimento usuário, mediante apresentação do formulário Autorização de Impressão de Documentos
Fiscais (AIDF), que conterá no mínimo as seguintes indicações (Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 17):
I – denominação: “AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS”;
II – número de ordem;
III – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do estabelecimento gráfico;
IV – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do usuário dos documentos fiscais a serem
impressos;
V – espécie do documento fiscal, série subsérie, quando for o caso, números inicial e final dos documentos a serem
impressos, quantidade e tipo;
VI – identidade pessoal do responsável pelo estabelecimento que fizer o pedido;
VII – assinaturas dos responsáveis pelo estabelecimento encomendante e pelo estabelecimento gráfico, e do
funcionário que autorizou a impressão, além do carimbo da repartição;
VIII – data da entrega dos documentos impressos, número, série e subsérie da Nota Fiscal emitida pelo
estabelecimento gráfico correspondente à operação, bem como a identidade e assinatura da pessoa a quem tenha sido
feita a entrega;
IX – as dezenas do mês e do ano em que foi concedida a autorização, o número de ordem do primeiro e do último
documento fiscal impresso e o número da AIDF;
X – o número de ordem do primeiro e do último formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)
impresso.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, III, IX e X serão impressas tipograficamente.
§ 2º As indicações do inciso VIII deste artigo constarão apenas na 2ª e na 3ª via e serão apostas pelo
estabelecimento usuário e pelo estabelecimento gráfico, respectivamente.
§ 3ª Os formulários serão numerados em ordem crescente de 000.001 a 999.999, reiniciando-se a numeração
quando atingido esse limite.
§ 4º Será utilizado um jogo de formulário para cada espécie, tipo, série e subsérie de impressos a serem
confeccionados.