RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série;
b) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e.
Art. 227-AO. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o artigo 227-AI, o emitente poderá
solicitar o cancelamento do MDF-e, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as
demais normas da legislação pertinente. (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima terceira)
§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e, transmitido pelo
emitente à administração tributária que autorizou o MDF-e.
§ 2º Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto,
atendido ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.
§ 3º O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por
entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento
emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de
segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou
disponibilizado pela Coordenadoria da Receita Estadual.
§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado
ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do MDF-e, a data e a hora do
recebimento da solicitação pela Coordenadoria da Receita Estadual e o número do protocolo, podendo ser autenticado
mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Coordenadoria da Receita Estadual ou outro mecanismo de
confirmação de recebimento.
§ 6º Cancelado o MDF-e, a Coordenadoria da Receita Estadual deverá transmitir os respectivos documentos de
Cancelamento de MDF-e à Receita Federal do Brasil.
Art. 227-AP. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, até o 10º (décimo)
dia do mês subsequente, a inutilização de números de MDF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da
numeração do MDF-e. (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima quarta)
§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do MDF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Integração
MDF-e - Contribuinte e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de
garantir a autoria do documento digital.
§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, será efetivada via Internet, por meio de
protocolo de segurança ou criptografia.
§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e será feita mediante protocolo
disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do MDF-e, a data e a hora do
recebimento da solicitação pela Coordenadoria da Receita Estadual e o número do protocolo, autenticado mediante
assinatura digital que poderá ser gerada com certificação digital da Coordenadoria da Receita Estadual ou outro
mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 4º A Coordenadoria da Receita Estadual deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de
número de MDF-e.
Art. 227-AQ. Os MDF-e cancelados e os números inutilizados deverão ser escriturados, sem valores monetários, de
acordo com a legislação tributária vigente. (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima quinta)
Art. 227-AR. Aplicam-se ao MDF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, e demais disposições
tributárias que regulam cada modal. (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima sexta)
Art. 227-AS. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com cronograma a
ser estabelecido por meio: (NR dada pelo Dec. 16259, de 11.10.11 – efeitos a partir de 05.04.11 – Aj. SINIEF 02/11)
I - de Protocolo ICMS, nas hipóteses de:
a) prestação de serviço de transporte interestadual de carga fracionada;
b) operação interestadual relativa à circulação de mercadoria, destinada a contribuinte do ICMS, que deva ser
transportada em carga fracionada pelo próprio remetente ou por transportador autônomo por ele contratado;
II - da legislação do Estado de Rondônia nas demais hipóteses.