RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

especial e dos modelos e sistemas aprovados, nas quais constará: (NR dada pelo Dec. 17269, de 14.11.12 – efeitos a
partir de 14.11.12)
I - número do processo pelo qual houver sido concedida a aprovação;
II - número de ordem do registro do regime especial.
Art. 827. A Coordenadoria da Receita Estadual juntará automaticamente ao processo eletrônico o aviso que foi
gravado no "DET" para a ciência do contribuinte e o processo será automaticamente arquivado. (NR dada pelo Dec.
17269, de 14.11.12 – efeitos a partir de 14.11.12)
Art. 828. Uma vez concedido o regime especial, o processo respectivo permanecerá arquivado na Delegacia
Regional da Fazenda de jurisdição do contribuinte, ao mesmo devendo ser anexada toda e qualquer documentação,
correspondência, requerimento ou alteração futura relacionados com o regime especial originário.
Parágrafo único. Ficam os titulares das Delegacias Regionais da Fazenda obrigados a informar a Coordenadoria da
Receita Estadual – CRE qualquer irregularidade fiscal cometida pelo contribuinte após a concessão do regime especial.
SEÇÃO VI
DA AVERBAÇÃO
Art. 829. A utilização do regime especial pelos demais estabelecimentos não abrangidos pela concessão fica
condicionada à averbação (Convênio AE-09/72, arts. 3 º e 4º, Parágrafo único).
Parágrafo único. A averbação consistirá em despacho do órgão fiscal previsto no inciso I ou II do art. 824, conforme
o caso, com declaração de estarem os estabelecimentos nele especificados autorizados à utilização do regime
especial.(NR Decreto nº 8794 de 15 de julho de 1999)
Art. 830. O pedido de averbação de regime especial obedecerá aos mesmos procedimentos previstos nos artigos
anteriores (Convênio AE-09/72, art. 4º).
SEÇÃO VII
DA ALTERAÇÃO, DA CASSAÇÃO E DA EXTINÇÃO
Art. 831 – O regime especial concedido poderá ser alterado ou cassado a qualquer tempo (Lei 688/96, art. 55, § 1º,
e Convênio AE-09/72, arts. 5º e 6º).
§ 1º Em caso de alteração solicitada pelo contribuinte, o estabelecimento que tiver solicitado a concessão ou a
averbação deverá apresentar, devidamente instruído, pedido na forma prescrita neste Regulamento, que seguirá os
mesmos trâmites da concessão original.
§ 2º É competente para determinar a cassação ou alteração do regime a mesma autoridade que o tiver concedido.
§ 3º A cassação ou alteração do regime especial poderá ser solicitada à autoridade concedente pelo Fisco de outro
Estado.
§ 4º Ocorrendo a cassação ou alteração, será dada ciência ao Fisco do Estado onde houver estabelecimento
beneficiário do regime especial.
Art. 832. O beneficiário do regime especial poderá requerer a sua cessação à autoridade fiscal
concedente(Convênio AE-09/72, art. 7º).
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenha havido manifestação do Fisco, considerar-se-á
extinto o regime especial.
SEÇÃO VIII
DO RECURSO
Art. 833. Do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação ou alteração do regime especial caberá pedido de
reconsideração sem efeito suspensivo ao Coordenador da Receita Estadual (Convênio AE-09/72, art. 8º).
SEÇÃO IX
DOS REGIMES ESPECIAIS “EX OFFICIO”, SOBRE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 834. Quando o contribuinte deixar, por qualquer motivo, de cumprir suas obrigações fiscais, o Fisco poderá
impor-lhe regime especial para o cumprimento dessas obrigações, com o intuito de resguardar o fiel cumprimento da
legislação tributária (Lei 688/96, art. 64). (NR Decreto 8912, de 26.11.99, publicado aos 30.11.99)