RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

Art. 694. O valor do imposto retido será a diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no artigo 692 e
o imposto devido pela operação do estabelecimento remetente (Convênio ICMS 132/92, cláusula sétima).
Art. 695. O imposto retido será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da retenção. (NR dada pelo
Dec.10935, de 30.03.04 – efeitos a partir 01.09.94 – Convênio ICMS 88/94)
Art. 696. No caso de desfazimento do negócio antes da entrega do veículo, se o imposto retido já houver sido
recolhido, aplica-se o disposto no § 2º do artigo 691 (Convênio 132/92, cláusula nona).
Art. 697. Constitui crédito tributário do Estado de Rondônia o imposto retido, bem como correção monetária, multas,
juros de mora e demais acréscimos legais a eles relacionados (Convênio 132/92, cláusula décima).
Art. 698. O estabelecimento que efetuar a retenção emitirá Nota Fiscal de série distinta, para as operações sujeitas
ao regime de que trata este capítulo, a qual, além dos demais requisitos, deverá conter, em seu corpo, as seguintes
indicações (Convênio ICMS 132/92, cláusula décima primeira, e Ajuste SINIEF 02/91, cláusula segunda):
I – base de cálculo apurada nos termos do artigo 692 do RICMS;
II – o valor do imposto retido;
III – o número de sua inscrição no CAD/ICMS deste Estado.
Art. 699. Ressalvadas as hipóteses do item 2, § 3º do artigo 690, do artigo 691 e do artigo 697, nas subseqüentes
saídas das mercadorias tributadas de conformidade com este Capítulo, fica dispensado qualquer outro pagamento do
imposto (Convênio ICMS 132/92, cláusula décima terceira).
Art. 700. O contribuinte substituído, na operação que realizar, relativamente à mercadoria recebida com imposto
retido, emitirá documento fiscal de subsérie distinta ou única, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais
requisitos, a seguinte declaração: “Imposto retido por substituição – Convênio ICMS 132/92” (Ajuste SINIEF 02/91, cláusula
terceira).
Art. 701. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Coordenadoria da Receita Estadual –
CRE, até 10 (dez) dias após o recolhimento previsto no artigo 695 listagem emitida por processamento de dados contendo
as seguintes indicações (Convênio ICMS 132/92, cláusula décima quarta):
I – nomes, endereços, CEPs, números de inscrição estadual e no CGC(MF) dos estabelecimentos emitente e
destinatário;
II – número, série e subsérie e data da emissão da nota fiscal;”
III – valores totais das mercadorias;
IV – valor da operação;
V – valores do IPI e ICMS relativos à operação;
VI – valores das despesas acessórias;
VII – valor da base de cálculo do imposto retido;
VIII – valor do imposto retido;
IX – nome do banco em que foi efetuado o recolhimento, data e número do respectivo documento de arrecadação.
§ 1º Na elaboração da listagem serão observadas:
1 – ordem crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança de CEP;
2 – ordem crescente de inscrição no CGC(MF) dentro de cada CEP;
3 – ordem crescente do número da Nota Fiscal dentro de cada CGC(MF);
§ 2º A listagem prevista neste artigo substituirá a exigência prevista no artigo 389.
§ 3º Poderão ser objeto de listagem em apartado, emitida por qualquer meio, as operações em que tenha ocorrido o
desfazimento do negócio previsto no artigo 696.
Art. 701-A. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá remeter, em arquivo eletrônico, à Gerência
de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual – GEFIS/CRE, até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços,