RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

–, a mudança de endereço, transferência a qualquer título, alteração de sócios, encerramento ou suspensão de
atividades do estabelecimento, as alterações cadastrais previstas no parágrafo único do Artigo 141, bem como qualquer
outra alteração nos dados. (revigorado pelo Dec. 15775, de 16.03.11 – efeitos a partir de 17.03.11)
VI – obter autorização prévia da repartição fiscal de sua jurisdição, para impressão de documento fiscal;
VII – obter autorização prévia para emissão de documentos fiscais e para escrituração fiscal por processamento
eletrônico de dados;
VIII – obter autorização prévia para uso de Cupom de Venda a Consumidor em substituição à Nota Fiscal de Venda
a Consumidor, modelo 2;
IX – comunicar à repartição fiscal de sua jurisdição a utilização simultânea de Nota Fiscal de Venda a Consumidor,
modelo 2, e de Cupom de Venda a Consumidor;
X – emitir e entregar ao destinatário da mercadoria ou do serviço que prestar, e exigir do remetente ou do prestador,
o documento fiscal correspondente à operação ou à prestação realizada;
XI – comunicar ao Fisco, ao remetente ou destinatário da mercadoria e ao prestador ou usuário do serviço,
irregularidade de que tenha conhecimento, observando-se o seguinte:
a) o interessado deverá comunicar a ocorrência, dentro de 08 (oito) dias contados do recebimento da mercadoria ou
do conhecimento do fato;
b) a comunicação será feita por carta, da qual o expedidor conservará cópia, para comprovar a sua expedição com o
Aviso de Recebimento (AR) do correio ou com o recibo do próprio destinatário firmado na cópia da carta;
XII – por si ou por seus prepostos, exibir o documento comprobatório de sua inscrição no CAD/ICMS-RO e, também,
exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer
como destinatário ou tomador, respectivamente, sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com outro
contribuinte; (NR dada pelo Dec. 11510, de 18.02.05 – efeitos a partir de 22.02.05)
XIII – acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadorias pelo Fisco, fazendo por escrito
as observações ou ressalvas que julgar convenientes, sob pena de ter como reconhecida a contagem realizada;
XV – acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a leitura dos dados contidos em equipamento ECF pelo Fisco,
fazendo por escrito as observações ou ressalvas que julgar convenientes no “Termo de Leitura e Cópia de Dados Gravados
em Equipamento ECF”, sob pena de ter como reconhecida a leitura realizada. (AC pelo Dec. 14349, de 19.06.09 – efeitos
a partir de 08.06.09)
§ 1º O prazo previsto nos incisos II e III é de 05 (cinco) anos e será contado, quando os documentos e livros se
relacionarem com crédito tributário sem exigência formalizada, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
o lançamento poderia ter sido efetuado.
§ 2º Na hipótese de crédito tributário com exigência formalizada, para o arquivamento dos documentos e livros será
observado o prazo de prescrição aplicável ao crédito tributário.
Art. 118. O condutor de mercadorias ou bens é obrigado a exibir ao Fisco a documentação fiscal relativa aos
mesmos e ao serviço de transporte, nos Postos ou Barreiras Fiscais, independentemente de interpelação, e em outras
situações, quando solicitado.
Art. 119. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não na forma da legislação, estão obrigadas ao
cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, conforme previsto neste Regulamento (Lei 688/96, art. 59).
§ 1º A imunidade, não incidência, isenção, suspensão ou diferimento, não dispensa o contribuinte ou responsável do
cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
§ 2º A falta de emissão do documento fiscal próprio ou a não exibição do mesmo ao Fisco, importará renúncia à
norma excludente da incidência ou do pagamento do crédito tributário e na conseqüente exigibilidade do imposto, nos
casos de suspensão, isenção ou diferimento.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO
Art. 120. Inscrever-se-á no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS-RO, antes de iniciar a atividade (Lei
688/96, art. 56 e 57):