RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

6 – consumo faturado em m³;
7 – valor da base de cálculo;
8 – alíquota aplicada;
9 – valor do ICMS.
§ 4º O módulo do documento destinado ao controle interno de recebimento pelo fornecedor do pagamento relativo
ao fornecimento de água permanecerá arquivado para exibição ao Fisco sem prejuízo da existência de microfilme ou
listagem em arquivo magnético.
Art. 782-A. As concessionárias de serviço público de fornecimento de água no estado de Rondônia, nas emissões
de documentos fiscais relativos a operações internas com água canalizada, ficam dispensadas da utilização do formulário
de segurança previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS 58/95. (Conv. ICMS 151/05) (AC pelo Dec.12079, de
24.03.06 – efeitos a partir de 21.12.05 – Conv. ICMS 151/05)
Art. 783. Os contribuintes fornecedores de água natural ficam dispensados de escrituração fiscal, obrigando-se a
manter arquivados, à disposição do Fisco e pelo prazo legal, os documentos ou relatórios referentes ao fornecimento e às
aquisições de mercadorias e à utilização de serviços, e poderão centralizar o recolhimento do imposto em seu
estabelecimento sede.
§ 1º Para o efeito de pagamento do ICMS considera-se ocorrido o fato gerador na data de recebimento do valor
correspondente ao fornecimento.
§ 2º No caso de fornecimento de água de um para outro distribuidor, o pagamento do imposto será diferido para o
momento da saída da mercadoria para consumidor final.
CAPÍTULO XLVIII-A
DAS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA
(AC pelo Dec. 11503, de 1º.02.05 – Convênio ICMS 117/04 – efeitos a partir de 1º.01.05)
Art. 783-A. Fica atribuída ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica a responsabilidade pelo
pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu
estabelecimento. (NR dada pelo Dec.12079, de 24.03.06 – efeitos a partir de 21.12.05-Conv.ICMS 135/05)
§ 1º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação tributária de
regência do ICMS, o consumidor conectado à rede básica deverá:
I – emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no CAD/ICMS-RO, requerer a
emissão de nota fiscal avulsa, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao das operações de conexão e uso do
sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste:
a) como base de cálculo, o valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos
sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;
b) a alíquota aplicável;
c) o destaque do ICMS;
II – elaborar relatório, anexo da nota fiscal mencionada no inciso I, em que deverá constar:
a) a sua identificação com CNPJ e, se houver, número de inscrição no CAD/ICMS-RO;
b) o valor pago a cada transmissora;
c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS.
§ 2º O imposto devido deverá ser recolhido no prazo previsto no inciso IX do artigo 53.
Art. 783-B. O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de nota fiscal, relativamente aos
valores ou encargos: (NR dada pelo Dec.12079, de 24.03.06 – efeitos a partir de 21.12.05 – Conv. ICMS 135/05)
I – pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o último dia do
mês subseqüente ao das operações, e forneça às unidades da Federação relatório contendo os valores devidos pelo uso
dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os
consumidores;