RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

e Termo de Ocorrências – RUDFTO, mencionando a espécie, modelo, série e os números dos documentos fiscais
destruídos. (AC pelo Dec. 15775, de 16.03.11 – efeitos a partir de 17.03.11)
Art. 144. O registro da baixa de inscrição não implicará quitação de impostos ou exoneração de responsabilidade de
natureza fiscal. (NR dada pelo Dec.10420, de 18.03.2003-Efeitos a partir de 18.03.2003)
Art. 145. Quando o pedido de baixa de inscrição decorrer de transferência de estabelecimento, além da assinatura
do transmitente, exigir-se-á também a do adquirente.
SEÇÃO VII
DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA INSCRIÇÃO
Art. 146. O contribuinte poderá requerer a suspensão temporária de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do
ICMS, desde que faça prova da ocorrência de uma das seguintes hipóteses (Lei 688/96, art. 57):
I – calamidade pública, incêndio ou outro sinistro;
II – reforma ou demolição do prédio;
III – tratamento de saúde;
IV – outros casos excepcionais disciplinados pela Coordenadoria da Receita Estadual – CRE. (NR dada pelo
Dec.10420, de 18.03.2003- Efeitos a partir de 18.03.2003)
Art. 147. O pedido de suspensão temporária será protocolado na Agência de Rendas de jurisdição do contribuinte e
será instruído com os seguintes documentos:(NR Dada pelo Dec.10420, de 18.03.2003 – Efeitos a partir de 18.03.2003)
I – requerimento em duas vias contendo as informações necessárias; e
II – documento de arrecadação comprobatório do recolhimento da taxa correspondente.
Art. 148. A suspensão temporária será concedida sempre por prazo determinado, nunca superior a cento e oitenta
dias, prorrogáveis por igual período a juízo da Coordenadoria da Receita Estadual – CRE. (NR Dada pelo Dec.10420, de
18.03.2003 – Efeitos a partir de 18.03.2003)
148-A. A suspensão da inscrição poderá ser declarada de ofício quando o contribuinte: (AC pelo Dec. 14845, de
11/01/10 – efeitos a partir de 1º/12/09)
I – deixar de atualizar ou não indicar o endereço de correspondência;
II – não indicar o contabilista responsável pela escrita fiscal;
III – deixar de comunicar as demais alterações cadastrais, o reinício ou a paralisação temporária de suas atividades;
IV – quando houver evidências que a pessoa jurídica tenha sido constituída por outras pessoas interpostas;
V – a critério do fisco, tornar-se necessário, temporariamente, durante prazo conveniente à instauração do processo
administrativo, com vistas ao resguardo dos interesses da Fazenda Pública Estadual.
Parágrafo único. A atualização dos dados cadastrais será feita exclusivamente no Portal do Contribuinte no endereço
eletrônico da Secretaria de Finanças, na internet, por meio de senha.
SEÇÃO VIII
DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
(NR dada pelo Dec. 10420, de 18.03.2003-Efeitos a partir de 18.03.2003)
Art. 150. A inscrição poderá ser cancelada, sempre por iniciativa do Fisco (Lei 688/96, art. 57): (NR dada pelo Dec.
10420, de 18.03.2003-Efeitos a partir de 18.03.2003)
I – quando o contribuinte, durante três meses consecutivos, não apresentar ao Fisco as Guias de Informação e
Apuração Mensal do ICMS – GIAM nem recolher o imposto respectivo, caso esteja obrigado;
II – quando o contribuinte, durante seis meses consecutivos, apresentar ao Fisco Guias de Informação e Apuração
Mensal do ICMS – GIAM sem movimento;
III – quando, por meio de processo administrativo tributário, for comprovado que o contribuinte não mais exerce suas
atividades no local da inscrição e não tenha solicitado baixa de sua inscrição;
IV – quando houver prova de infração praticada com dolo, fraude ou simulação ou de irregularidade que caracterize
crime de sonegação fiscal;