RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

§ 7º No Registro de Utilização de Documentos Fiscais (RUDFTO) do estabelecimento sede, será indicada a
destinação dos impressos de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) por porto e Unidade da
Federação.
§ 8º A adoção da sistemática de que cuida este artigo dispensará as demais obrigações acessórias não previstas
nesta seção, exceto o disposto no artigo 390.
CAPÍTULO II
DA CIRCULAÇÃO DE BENS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 352. As instituições financeiras, quando contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
poderão manter inscrição única em relação aos seus estabelecimentos neste Estado (Ajuste SINIEF 23/89, cláusula
primeira) (NR dada pelo Dec.13363, de 27.12.07 – efeitos a partir de 28.12.07)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, as instituições financeiras elegerão um de seus estabelecimentos,
preferencialmente, se for o caso, o localizado na capital deste Estado.
Art. 353. A Circulação de bens do ativo e material de uso e consumo entre os estabelecimentos de uma mesma
instituição financeira será documentada pela Nota Fiscal modelo 1 (Ajuste SINIEF 23/89, cláusula segunda).
§ 1º No corpo da Nota Fiscal deverá ser anotado o local de saída do bem ou do material.
§ 2º O documento aludido neste artigo não será escriturado nos livros fiscais das instituições financeiras, destinados
ao registro de operações sujeitas ao imposto, caso efetuadas.
§ 3º O controle da utilização, pelos estabelecimentos localizados em cada Estado, do documento fiscal de que trata
o “caput” deste artigo ficará sob a responsabilidade do estabelecimento centralizador.
Art. 354. As instituições financeiras manterão arquivados em ordem cronológica, nos estabelecimentos
centralizadores, os documentos fiscais e demais controles administrativos inerentes aos procedimentos previstos neste
Regulamento (Ajuste SINIEF 23/89, cláusula terceira).
Parágrafo único. O arquivo de que trata este artigo poderá ser mantido nos estabelecimentos sede ou outro
indicado pelas instituições financeiras, que terão o prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento da
notificação, no estabelecimento centralizador, para a sua apresentação à unidade solicitante.
Art. 355. A Coordenadoria da Receita Estadual – CRE poderá dispensar as instituições financeiras das demais
obrigações acessórias, inclusive da apresentação de informações econômico-fiscais acessórias (Ajuste SINIEF 23/89,
cláusula quarta).
CAPÍTULO II-A
DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA
BANCÁRIA S.A.
(AC. pelo Dec. 16404, de 15.12.11 – efeitos a partir de 1º.08.11, Protocolo ICMS 29/2011, alterado pelo
Protocolo ICMS 44/2011)
Art. 355-A. Os estabelecimentos da Tecnologia Bancária S/A ficam autorizados, em substituição à nota fiscal modelo
1 ou 1-A, ou da nota fiscal avulsa, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa
de Material - GRM para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de bens pertencentes ao
seu ativo e de materiais de uso ou consumo.
Parágrafo único. Quando os bens transitarem por território de unidade federada não signatária do Protocolo ICMS
29/2011, deverão estar acompanhados também de cópia deste instrumento.
Art. 355-B. O Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM,
instrumento interno da Tecnologia Bancária S/A, será emitido pelo estabelecimento remetente dos bens, em quatro vias, e
conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - denominação Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM e/ou Guia de Remessa de Material –
GRM;
II - nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda - CNPJ - do estabelecimento remetente e do destinatário dos bens;
III - descrição dos bens, quantidade, unidade de medida utilizada para quantificá-los, valor unitário e total;
IV - numeração sequencial;
V - data de emissão e de saída dos bens.