RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

2 - quando o estado de origem situar-se na região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, ou quando o estado de origem
for o Espírito Santo, 46,56%; e
3 - na operação interna, 38,24%;
c) para os produtos classificados nos códigos e posições relacionados no item 14 do Anexo V, exceto aqueles de
que tratam os incisos I e II deste parágrafo, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas
no inciso I do “caput” do art. 1° da Lei 10.147/200 0, na forma do § 2° desse mesmo artigo (LISTA NEUTRA):
1 - quando o estado de origem situar-se na região Sul ou Sudeste, exceto o estado do Espírito Santo, 58,37%;
2 - quando o estado de origem situar-se na região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, ou quando o estado de origem
for o Espírito Santo, 49,86%; e
3 - na operação interna, 41,34%.
§ 1º Quando a operação ocorrer entre estabelecimento industrial e atacadista ou distribuidor, o valor inicial para o
cálculo mencionado no inciso II do “caput” será a soma do valor da operação própria do remetente, do IPI, do frete e/ou
carreto e das demais despesas debitadas ao destinatário, acrescido do percentual de 10% (dez por cento).
§ 2º Considera-se para efeitos do disposto no inciso II do “caput” acima:
I - Lista Positiva, a relação dos medicamentos pertencentes às classificações 3303 e 3004 da Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, fabricados a partir das substâncias constantes no Decreto nº 3803, de
24 de abril de 2001, e cujas empresas produtoras gozam de regime especial de crédito presumido de que trata a Lei
Federal nº 10.1247, de 21 de dezembro de 2000;
II – Lista Negativa, a relação de medicamentos pertencentes às classificações 3003 e 3004 da TIPI, excluídos os
constantes na Lista Positiva;
III – Lista Neutra, a relação de medicamentos que não estão sujeitos ao regime tributário estabelecido na Lei nº
10.147, de 21 de dezembro de 2000.
Art. 687. O imposto retido será recolhido no nono dia do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido a saída
com destino a este estado de mercadoria sujeita à substituição tributária. (NR dada pelo Dec.11805, de 23.09.05 – efeitos
a partir de 1º.10.05)
Art. 688. O estabelecimento substituto tributário deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos normais
previstos na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para retenção, o respectivo imposto retido e outras indicações
previstas em Termo de Acordo.
Art. 689. As mercadorias com o imposto recolhido na forma deste capítulo serão consideradas “já tributadas” nas
operações subseqüentes, devendo o estabelecimento destinatário proceder da seguinte forma:
I – escriturar a Nota Fiscal referente à operação de que decorreu a entrada dos produtos na coluna “Outras”, sob o
título “Operações Sem Crédito do Imposto”, do livro Registro de Entradas (RE);
II – por ocasião da saída das mercadorias, emitir Nota Fiscal distinta para as operações sujeitas à substituição
tributária, sem destaque do ICMS, com a observação de que o imposto foi pago por substituição tributária;
III – lançar a Nota Fiscal referida no inciso anterior na coluna “Outras”, sob o título “Operações Sem Débito do
Imposto”, do livro Registro de Saídas (RS).
Art. 689-A Na circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde diretamente de laboratório
farmacêutico, em que o remetente deve efetuar a entrega diretamente a hospitais públicos, fundações públicas, postos de
saúde e secretarias de saúde, o laboratório farmacêutico fornecedor dos medicamentos deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1
ou 1-A, contendo, além das informações previstas na legislação: (AC pelo Dec. 13608, de 06.05.08 – Aj.SINIEF 10/07 -
efeitos a partir de 18.12.07)
I - no faturamento dos medicamentos, constando como destinatário o Ministério da Saúde e com destaque do
imposto, se devido e, ainda, no campo INFORMAÇOES COMPLEMENTARES:
a) nome, CNPJ e local dos recebedores das mercadorias;
b) número da nota de empenho;
II - a cada remessa dos medicamentos, para acompanhar o trânsito das mercadorias, constando como destinatário
aquele determinado pelo Ministério da Saúde, sem destaque do imposto, devendo constar como natureza da operação