RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

a) para fins de cobrança do imposto por antecipação, relativamente ao Valor Agregado, nas hipóteses previstas
neste Regulamento, estando as mercadorias acompanhadas de documentação fiscal, depois de adicionadas ao custo real
as parcelas do IPI, fretes, carretos e outras despesas que tenham onerado o custo, será acrescentado, a título de Índice de
Valor Agregado (IVA), o percentual correspondente, de acordo com as alíneas “a” a “g” do inciso I;
b) no caso de falta ou inidoneidade do documento fiscal, será adotado:
1 – o preço de pauta fiscal no atacado, se houver, ou o preço corrente das mercadorias ou de sua similar no
mercado atacadista do local da ocorrência, aquele ou este acrescido do percentual do Índice de Valor Agregado (IVA)
correspondente, de acordo com as alíneas “a” a “g” do inciso I; ou
2 – o preço de pauta fiscal no varejo, se houver, ou o preço de venda a varejo no local da ocorrência;
c) no tocante ao imposto relativo à prestação do serviço de transporte, no caso de falta ou inidoneidade do
documento fiscal, far-se-á uso de fórmula a ser prevista em ato normativo da Coordenadoria da Receita Estadual – CRE.
§ 1º A atualização monetária, para efeitos de arbitramento, será feita dividindo-se cada parcela a atualizar pelo valor
do indexador que tenha sido ou que venha a ser instituído para o cálculo da correção monetária do respectivo mês, como
determinado no artigo 56, cujo quociente será multiplicado pelo valor do indexador correspondente, em vigor no último mês
do período considerado, fazendo-se as devidas conversões na hipótese de mudança de indexador.
§ 2º Do valor do imposto apurado através de arbitramento, serão subtraídos o saldo do crédito fiscal do período
anterior, os créditos destacados em documentos fiscais relativos ao período, bem como o valor do imposto pago
correspondente às operações e prestações.
§ 3º Na apuração da base de cálculo por meio de arbitramento, para efeitos de aplicação do percentual do Índice de
Valor Agregado (IVA) e da alíquota, levar-se-á em conta, sempre que possível, a natureza das operações e a espécie das
mercadorias ou serviços, contudo, diante da impossibilidade da discriminação, o critério da proporcionalidade e, em último
caso, o da preponderância.
§ 4º O arbitramento limitar-se-á às operações, prestações ou períodos nos quais tiver ocorrido o fato que o motivou.
§ 5º O arbitramento poderá ter como base documentos de informações econômico fiscais do mesmo exercício ou do
exercício imediatamente anterior, como também outros dados apurados dos quais disponha o Fisco.
§ 6º Diante da impossibilidade de se determinar a data precisa da ocorrência do fato gerador, considerar-se-á este
ocorrido no último dia do período fiscalizado.
§ 7º Para justificar a necessidade de aplicação do arbitramento, o Fisco poderá executar levantamento fiscal,
utilizando qualquer meio indiciário, bem como aplicar coeficiente médio de lucro bruto, de valor acrescido ou de preço
unitário, consideradas a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.
§ 8º Na hipótese prevista no inciso IX do artigo 32, aos índices de valor agregado (IVA) previstos no inciso I do artigo
33 acrescer-se-á 30% (trinta por cento). (NR dada pelo Dec. 11797, de 15.09.05 – efeitos a partir de 1º.10.05)
§ 9º Na hipótese do arbitramento com base em levantamento efetuado por meio de informações eletrônicas
constantes em bancos de dados à disposição do Fisco Estadual, em que se aplique a presunção legal de saídas de
mercadorias desacobertadas de documentação fiscal própria prevista no artigo 71 da Lei 688/96, serão acrescidos os
percentuais previstos no inciso I deste artigo, a título de Índice de Valor Agregado (IVA). (AC pelo Dec. 15775, de 16.03.11
– efeitos a partir de 17.03.11)
Art. 34. Quando do arbitramento da base de cálculo do imposto, o Auditor Fiscal, antes da lavratura do Auto de
Infração (AI), lavrará:
I – no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), Termo Fiscal
detalhando a ocorrência, com as indicações do parágrafo único deste artigo;
II – Termo de Apreensão, caso se trate de irregularidade com mercadorias em trânsito.
Parágrafo único. O Termo Fiscal referido no inciso I deverá conter as seguintes indicações:
1 – a infração cometida e sua capitulação legal;
2 – os dispositivos legais que embasaram o arbitramento;
3 – a discriminação da saída da mercadoria ou do serviço;
4 – o valor das saídas ou dos serviços apurados;
5 – o valor do imposto;