RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

) o local destinado ao recebimento de correspondência com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP);
c) os número de inscrição estadual e no CGC(MF);
d) o Código de Atividade Econômica (CAE).
II – a matéria de fato e de direito objeto de dúvida, na seguinte forma:
a) exposição completa e exata da hipótese consultada, com a citação dos correspondentes dispositivos da legislação
e a indicação da data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;
b) informação sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos;
c) indicação de modo sucinto e claro da dúvida a ser dirimida.
III – declaração quanto à existência ou não de procedimento fiscal contra o consulente.
§ 1º O consulente poderá a seu critério expor a interpretação por ele dada aos dispositivos da Legislação Tributária
aplicáveis à matéria consultada e anexar resposta.
§ 2º Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação, numa mesma petição, quando se
tratar de questões conexas.
§ 3º A consulta poderá ser formulada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.
Art. 889. A consulta deverá ser respondida no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de seu
protocolo, o qual será efetuado na repartição fiscal de jurisdição do consulente. (NR Decreto nº 8794 de 15 de julho de
1999)
§ 1º A 3ª via será devolvida ao interessado, como recibo, com indicação da data em que tiver sido protocolizada.
§ 2º A consulta será encaminhada, pela repartição que a receber, à Gerência de Tributação (GETRI) da
Coordenadoria da Receita Estadual – CRE no primeiro dia útil seguinte ao do protocolo. (NR dada pelo Dec. 14633, de
16.10.09 – efeitos a partir de 19.10.09)
Art. 890. Se os fatos expostos na consulta não corresponderem à realidade, serão adotadas, de imediato, as
providências fiscais cabíveis.
Art. 891. A apresentação de consulta pelo contribuinte ou responsável, inclusive pelo substituto:
I – suspenderá o curso do prazo para pagamento do imposto, em relação à situação sobre a qual for pedida a
interpretação da legislação aplicável;
II – impedirá, até o término o prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração
de infrações relacionadas com a matéria consultada.
§ 1º A suspensão do prazo não produzirá efeitos relativamente ao imposto devido sobre as demais operações
realizadas, vedado o aproveitamento do crédito controvertido antes do recebimento na resposta.
§ 1º-A O impedimento previsto no inciso II não se aplica aos casos de flagrante infracional em operações com
mercadorias em trânsito ou em prestações de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual em andamento, ficando
o julgamento do Auto de Infração vinculado à resposta dada à consulta formulada. (AC Pelo Dec. 10627, de 22.08.03 –
efeitos a partir de 26.08.03)
§ 2º A consulta, se o imposto for considerado devido, produzirá as seguintes conseqüências:
1 – a atualização monetária será devida em qualquer hipótese;
2 – quanto aos acréscimos legais, antes do início de procedimento fiscal:
a) se a consulta for formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o consulente adotar o
entendimento expendido na resposta no prazo que lhe for fixado, não haverá incidência de juros moratórios;
b) se a consulta for formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o consulente não adotar
o entendimento expendido na resposta no prazo que lhe for fixado, os juros moratórios incidirão a partir do vencimento do
prazo fixado na resposta;
c) se a consulta for formulada fora do prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o consulente adotar
o entendimento expendido na resposta no prazo que lhe for fixado, os juros moratórios incidirão até a data da formulação
da consulta;