RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

§ 1º Quando solicitada a reativação de inscrição baixada, nos termos do inciso III do artigo 151, os documentos
entregues pelo contribuinte por ocasião do pedido de baixa ser-lhe-ão devolvidos.
§ 2º Ato da Coordenadoria da Receita Estadual poderá dispensar a apresentação de documentos necessários à
reativação da inscrição nos casos em que a informação neles contida seja prestada diretamente por órgão público que a
detenha.
§ 3º O Auditor Fiscal de Tributos Estaduais designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual após a vistoria
“in-loco” para verificar a correção do endereço constante no SITAFE e adequação do espaço físico à atividade econômica
do contribuinte deverá registrar no subsistema de cadastro do SITAFE o resultado da vistoria por meio do código
apropriado e a alteração da sua situação para ATIVO. (AC pelo Dec.12633, de 09.01.07 – efeitos a partir de 10.01.07)
SEÇÃO X-A
DA FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE CADASTRO
(AC PELO DEC. 15936, DE 25.05.11 – EFEITOS A PARTIR DE 26.05.11)
Art. 154-A. O Auditor Fiscal de Tributos Estaduais designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual deverá
efetuar fiscalização dos estabelecimentos com a verificação “in-loco ” do atendimento dos requisitos da inscrição cadastral
previstos neste capítulo e registrar no SITAFE a data e o resultado da ação fiscalizadora.
§ 1º Não estão sujeitas à fiscalização prevista no “caput” deste artigo as empresas enquadradas como Micro
Empreendedor Individual – MEI, na forma do artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006,
ressalvados os casos de interesse da administração tributária.
Art. 154-B. A fiscalização por meio da vistoria “in loco” do estabelecimento será obrigatória, entre outras, nas
seguintes hipóteses:
I – previamente, em toda e qualquer concessão de benefício ou incentivo fiscal;
II – Nas ocasiões que ocorrer alteração na atividade econômica do estabelecimento, observado o disposto no artigo
154-A deste Regulamento.
§ 1º A fiscalização deverá verificar o cumprimento das exigências fiscais previstas na legislação para cada situação
e, quando for o caso, a adequação do estabelecimento à alteração da atividade econômica proposta pelo contribuinte.
§ 2º No caso do inciso I do “caput” deste artigo, quando não houver exigências ou verificações específicas a serem
observadas pela fiscalização, fica dispensada nova vistoria, caso a última tenha sido realizada a menos de 60 (sessenta)
dias.
§ 3º A Gerência de Fiscalização – GEFIS poderá aplicar malhas fiscais para a seleção das empresas que serão
fiscalizadas, na hipótese prevista no inciso II do “caput”. (AC pelo Dec. 16412, de 15.12.11 – efeitos a partir de 15.12.11)
SEÇÃO X-B
DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRIBUTÁRIO
(AC PELO DEC. 17269, DE 14.11.12 – EFEITOS A PARTIR DE 14.11.12)
Art. 154-C. Ao contribuinte será atribuído registro e acesso ao seu "DET"- Domicílio Eletrônico Tributário, com o
objetivo de simplificar e automatizar a ciência de quaisquer tipos de atos administrativos bem como a sua notificação e
intimação por meio eletrônico, preservando o sigilo, a identificação, a autenticidade, e a integridade das comunicações (art.
59-B da Lei 688/96).
§ 1º Entende-se por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais
(parágrafo único do art. 59-B da Lei 688/96).
§ 2 o O Domicílio Eletrônico Tributário será gerado automaticamente no dia seguinte ao da concessão da inscrição
estadual, e está disponível ao contribuinte por meio do uso do certificado digital ou da senha pessoal de acesso ao Portal
do Contribuinte acessível por meio do sítio eletrônico da SEFIN na internet www.sefin.ro.gov.br.
§ 3 o Ato do Coordenador da Receita Estadual disporá sobre:
I - o início da utilização do "DET"- Domicílio Eletrônico Tributário pelos contribuintes inscritos no cadastro de
contribuintes do ICMS até a data da publicação deste Decreto e pelas pessoas físicas ou jurídicas não inscritas;
II - os procedimentos relativos à geração de procuração eletrônica, assinada por certificado digital ou da procuração
em papel, apresentada à repartição fiscal para fins de acesso ao "DET";
III - procedimentos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
§ 4 o Constitui obrigação do contribuinte o acesso ao "DET" por meio do uso de certificado digital ou da senha
pessoal, independente de aviso ou notificação.