RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

§ 2º Será admitido o prazo máximo de 20 (vinte) dias entre a emissão da nota fiscal de entrada e a saída da
mercadoria adquirida pelo Pólo de Compras. (NR dada pelo Dec.12771, de 05.04.07 – efeitos a partir de 20.12.06 –
Conv. ICMS 136/06)
Art. 619-F. As mercadorias poderão ser transportadas dos Pólos de Compra até o armazém de depósito com a nota
fiscal de entrada emitida pela CONAB/PAA.
Art. 619-G. Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:
I – a 5ª via da nota fiscal será o documento hábil para efeitos de registro no armazém;
II – nos casos de remessa ou devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via da nota fiscal pelo armazém
de destino dispensa a emissão de nota fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos:
a) item 2 do § 2º do artigo 593;
b) § 1º do artigo 595;
c) § 4º do artigo 597;
d) § 4º do artigo 599.
Art. 619-H. Poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no
sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais: (NR dada pelo Dec.12771, de 05.04.07 – efeitos a partir de
20.12.06 – Conv. ICMS 136/06)
I – na remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela
CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade;
II – nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a
pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte.
Art. 619-I. Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB/PAA, o imposto devido
será recolhido pela CONAB como substituta tributária no dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da aquisição.
§ 1º O imposto será calculado sobre o preço pago ao produtor.
§ 2º O imposto recolhido será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto, se
devido, por ocasião da efetiva saída da mercadoria.
CAPÍTULO XXI
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CANA-DE-AÇÚCAR
Art. 620. O pagamento do imposto incidente sobre a operação de saída de cana-de-açúcar, realizada por produtor
rural cadastrado, com destino à indústria açucareira ou produtora de álcool situada no Estado, fica diferido para o momento
em que ocorrer a saída do produto resultante de sua industrialização.
Art. 621. Ressalvado o caso em que a cana-de-açúcar deva transitar por território de outro Estado, é livre o trânsito
da mercadoria na operação referida no artigo anterior, hipótese em que o adquirente, relativamente às operações mensais
e para cada produtor remetente, observará o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º A Nota Fiscal conterá a expressão: “OPERAÇÃO COM PAGAMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO – ARTIGO 620
DO RICMS”.
§ 2º Pela entrada da mercadoria será emitida Nota Fiscal, cujas vias terão a seguinte destinação:
1 – 1ª via – emitente, para fins de arquivamento;
2 – 2ª via – presa ao bloco, para exibição ao Fisco.
3 – 3ª via – remetente da mercadoria;
4 – 4ª via – repartição fiscal de jurisdição do emitente;
§ 3º A 4ª via da Nota Fiscal emitida nos termos do parágrafo anterior será entregue pelo emitente, até o dia 10 (dez)
do mês subseqüente ao de sua emissão, à repartição fiscal de sua jurisdição, que dentro de 05 (cinco) dias remeterá à
Delegacia Regional da Fazenda da jurisdição do remetente da mercadoria.
§ 4º O disposto neste artigo também se aplica aos casos de emissão de Nota Fiscal pela entrada global mensal.