RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

I – a 1ª via será entregue ao tomador do serviço; (NR dada pelo Dec.10715, de 14.11.03 – efeitos a partir de
14.11.03)
II – a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega; (NR dada pelo
Dec.10715, de 14.11.03 – efeitos a partir de 14.11.03)
III – a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco deste estado; (NR dada pelo Dec.10715, de
14.11.03 – efeitos a partir de 14.11.03)
IV – a 4ª via ficará fixa no bloco para exibição ao Fisco; (NR dada pelo Dec.10715, de 14.11.03 – efeitos a partir de
14.11.03)
V – a 5ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino. (NR dada pelo Dec.10715, de
14.11.03 – efeitos a partir de 14.11.03)
§ 1º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias com destino à Zona Franca de Manaus (ZFM),
havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), essa
poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento. (NR dada pelo Dec.10715, de 14.11.03 – efeitos a
partir de 14.11.03)
Art. 231-A. As empresas transportadoras estabelecidas e inscritas em Rondônia, quando iniciarem prestações de
serviço de transporte em outro Estado, cujo imposto tenha sido recolhido na forma da Cláusula terceira do Convênio ICMS
25/90 procederá da seguinte forma: (AC pelo Dec. 16962, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 1º.08.12)
I – havendo a dispensa da emissão do conhecimento de transporte, sendo o transporte da mercadoria acompanhado
apenas pelo documento de arrecadação, emitirá o conhecimento correspondente à prestação do serviço no final da
prestação;
II – recolherá, se for o caso, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, a diferença entre o
imposto devido ao Estado do início da prestação e o imposto pago na forma da Cláusula terceira do Convênio ICMS 25/90,
até o dia 9 do mês subseqüente ao da prestação do serviço;
III – escriturará o conhecimento emitido na forma do inciso I do Livro Registro de Saídas, nas colunas relativas a
“Documento Fiscal” e “Observações”, anotando nesta, o artigo 231-A.
Art. 232. Nas prestações internacionais poderão ser exigidos tantas vias do Conhecimento de Transporte de Cargas
(CTRC), quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores (Convênio SINIEF 06/89, art. 21)
Art. 232-A. Quando prestado por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS-RO sujeito ao recolhimento do imposto na
forma da alínea “b” do incido II do artigo 53, o serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional
de cargas será acobertado exclusivamente por documento de arrecadação que deverá conter, ainda que no verso, as
seguintes informações: (AC pelo Dec.11655, de 09.06.05 – efeitos a partir de 01.07.05)
I – nome e número de inscrição no CNPJ/MF do remetente e do destinatário da mercadoria ou bem;
II – condição do frete: pago – CIF ou a pagar – FOB;
III – placa do veículo e unidade da Federação onde foi licenciado;
IV – preço do serviço, base de cálculo do imposto e alíquota aplicável;
caso;
V – número, série e subsérie do documento fiscal que acobertar a operação, ou identificação do bem, quando for o
VI – local de início e final da prestação do serviço.
SEÇÃO III
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS
Art. 233. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC), mod. 9, será utilizado pelos transportadores
que executarem serviço de transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas (Convênio SINIEF
06/89, art. 22).
Parágrafo único. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) será emitido antes do início da
prestação de serviços.
Art. 234. O documento referido no artigo anterior conterá, além dos campos previstos no § 5º do artigo 374-C, no
mínimo as seguintes indicações (Convênio SINIEF 06/89, art. 23):(NR Decreto 8835, de 03.09.99)
I – a denominação "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas";