RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

§ 2º O produtor de carvão vegetal entregará na repartição fazendária de sua circunscrição, até o dia 27 (vinte e sete)
de cada mês, 01 (uma) via das Notas Fiscais pelas entradas relativas às operações realizadas no mês anterior.
§ 3º Quando do encerramento da atividade de desmate e produção de carvão vegetal, o contribuinte comunicará o
fato à repartição que lhe houver fornecido a inscrição e, se for o caso, requererá sua baixa.
Art. 751. O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de carvão vegetal fica diferido para o
momento em que ocorrer a (Lei 688/96, art. 5º):
I – saída para fora do Estado;
II – saída do estabelecimento atacadista, salvo para o estabelecimento industrial a que se refere o inciso seguinte;
III – saída, de estabelecimento industrial situado no Estado, do produto resultante do processo de industrialização no
qual tiver sido consumido;
IV – saída do produto para estabelecimento varejista ou para consumidor final.
Parágrafo único. Nas Notas Fiscais emitidas para o acobertamento das operações com o imposto diferido não é
permitido o destaque de qualquer valor a título de ICMS.
Art. 752. A saída de carvão vegetal deverá ser acobertada por Nota Fiscal de Produtor.
Art. 753. O contribuinte adquirente de carvão vegetal emitirá Nota Fiscal no momento da entrada da mercadoria em
seu estabelecimento.
§ 1º Na Nota Fiscal de que trata este artigo serão lançados os números da guia florestal fornecida pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), da licença de desmate expedida pelo órgão
fiscalizador específico e da Nota Fiscal acobertadora do trânsito da mercadoria.
§ 2º Será anexada à 1ª via da Nota Fiscal, para exibição ao Fisco, cópia reprográfica da respectiva Autorização para
Transporte de Produtos Florestais (ATPF) fornecida pelo IBAMA.
§ 3º A Coordenadoria da Receita Estadual – CRE poderá determinar que o adquirente entregue à repartição fiscal de
sua jurisdição relação periódica das Autorizações para Transporte de Produtos Florestais (ATPFs) recebidas.
CAPÍTULO XLII
DAS OPERAÇÕES COM SUBSTÂNCIAS MINERAIS
Art. 754. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com substâncias minerais fica diferido para
o momento em que ocorrer (Lei 688/96, art. 5º):
I – a saída interestadual;
II – a saída para consumidor final;
III – a saída para comercialização ou industrialização. (NR dada pelo Dec.12372, de 18.08.06 – efeitos a partir de
16.08.06)
Parágrafo único. O recolhimento do ICMS, na hipótese prevista no inciso I deste artigo, será efetuado antes da
remessa da mercadoria através de Documento de Arrecadação a ser emitido na repartição fiscal de jurisdição do
contribuinte, que deverá acompanhar a Nota Fiscal para fins de transporte e aproveitamento do crédito pelo destinatário.
CAPÍTULO XLIII
DAS OPERAÇÕES COM OURO DESTINADAS À DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS –
D.T.V.M.
Art. 755. Para as operações com ouro, quando definidas em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial de
conformidade com o disposto no § 5º do artigo 153 da Constituição Federal, deverá o estabelecimento da Distribuidora de
Títulos e Valores Mobiliários (D.T.V.M.), localizado no Estado de Rondônia apresentar, à repartição fiscal a que estiver
jurisdicionado, cópia da carta-patente emitida pelo Banco Central do Brasil que comprove essa condição.
Art. 756. O estabelecimento comercial situado neste Estado que remeter ouro para D.T.V.M. estabelecida em outra
Unidade da Federação deve apresentar, à repartição a que estiver subordinado, cópia da carta-patente referida no artigo
anterior que comprove a condição da destinatária bem como cópia do contrato referente à transação.
Art. 757. Os documentos mencionados neste capítulo, quando de seu recebimento pela repartição fiscal, devem ser
encaminhados à Gerência de Fiscalização (GEFIS) da Coordenadoria da Receita Estadual – CRE através da Delegacia
Regional da Receita Estadual a que estiver jurisdicionada. (NR dada pelo Dec. 14633, de 16.10.09 – efeitos a partir de
19.10.09)