RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

SEÇÃO II
DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO
Art. 112. O local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do
estabelecimento responsável, é (Lei 688/96, art. 29):
I – tratando-se de mercadoria:
a) o do estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gerador;
b) o do estabelecimento em que se realize cada atividade de geração, produção, extração, transmissão, distribuição,
industrialização ou comercialização, ainda que se trate de atividades integradas;
c) aquele onde se encontre, quando em situação irregular, pela falta de documentação fiscal ou quando
acompanhado de documentação inidônea prevista no artigo 177, § 2º;
d) o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, do domicílio do adquirente, quando importada, ainda que se
trate de bens destinados a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento;
e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importado do exterior e
apreendido ou abandonado; (NR Dada pelo Dec. 10715, de 14.11.03 – Efeitos a partir de 17.12.02)
f) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;
g) a localidade do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que deixe de ser
considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;
h) o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto sobre operações de que resultar entrada ou aquisição de
mercadoria;
I) o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto incidente sobre as operações subseqüentes realizadas por
terceiros adquirentes de mercadorias;
j) o do armazém geral ou do depósito fechado, quando se tratar de operação com mercadoria cujo depositante esteja
situado fora do Estado;
l) o território do Estado, nas operações interestaduais relativas à aquisição de energia elétrica e petróleo, inclusive
combustíveis e lubrificantes dele derivados, quando não destinados à industrialização ou comercialização;
m) o do estabelecimento, no Estado, que efetuar venda a consumidor final, ainda que a mercadoria tenha saído de
estabelecimento do mesmo contribuinte, localizado fora do Estado, diretamente para o adquirente;
II – tratando-se de prestação de serviço de transporte:
a) o do início da prestação de serviço de transporte de passageiros ou pessoas indicado no bilhete de passagem ou
na Nota Fiscal, ainda que a venda ou emissão dos mesmos tenha ocorrido em outra Unidade da Federação;
2º;
b) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos dos incisos VI e XII, alínea “b” do artigo
c) onde se encontrar o transportador, quando em situação irregular pela falta de documento fiscal ou quando
acompanhada de documentação inidônea, conforme dispõe o artigo 177, § 2º;
d) o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto sobre utilização de serviço prestado por terceiro;
e) o do estabelecimento da empresa transportadora que contratar o transporte de carga com transportador autônomo
ou empresa não inscrita como contribuinte do Estado;
f) o do remetente da mercadoria, relativamente ao imposto incidente sobre a prestação de serviço efetuada por
transportador autônomo ou empresa não inscrita como contribuinte no Estado;
g) o do estabelecimento depositário, a qualquer título, de mercadoria ou bem, relativamente ao transporte efetuado
por transportador autônomo ou empresa não inscrita como contribuinte no Estado;
h) onde tenha início a prestação, nos demais casos;
III – tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:
a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão,
transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção do serviço;