RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

§ 1º O cronograma de que trata este artigo poderá estabelecer a obrigatoriedade da emissão do MDF-e, ou tornar
esta facultativa, apenas em relação a determinadas operações ou prestações ou a determinados contribuintes ou
estabelecimentos, segundo os seguintes critérios:
I - valor da receita bruta do contribuinte;
II - valor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte;
III - natureza, tipo ou modalidade de operação;
IV - prestação praticada pelo contribuinte;
V - atividade econômica exercida pelo contribuinte;
VI - tipo de carga transportada;
VII - regime de apuração do imposto.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2013, legislação estadual poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de
MDF-e para as operações e prestações de serviços indicadas nas alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 227-AS, quando no
território do Estado de Rondônia tenha:
I - sido iniciada a prestação do serviço de transporte;
II - ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese do inciso II do artigo 227-AD.
SEÇÃO II
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
Art. 228. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), mod. 8, será utilizado por quaisquer
transportadores que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas,
em veículos próprios ou fretados (Convênio SINIEF 06/89, art. 16).
§ 1º Considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em
regime de locação ou qualquer outra forma.
§ 2º O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.
Art. 229. O documento referido no artigo anterior conterá, além dos campos previstos no § 5º do artigo 374-C, no
mínimo as seguintes indicações (Convênio SINIEF 06/89, art. 17):(NR Decreto 8835, de 03.09.99)
I – a denominação: “Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas”;
II – número de ordem, série, subsérie e número da via;
III – natureza da prestação do serviço acrescida do respectivo código fiscal;
IV – local e data da emissão;
V – identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF);
VI – indicações do remetente e do destinatário: nomes, endereços e números de inscrição estadual e no CGC(MF)
ou CPF;
VII – percurso: local de recebimento e da entrega;
VIII – quantidade e espécie dos volumes ou das peças;
IX – número da Nota Fiscal, valor e natureza da carga, bem como quantidade em quilograma (Kg), metro cúbico
(m3) ou litro (l);
X – identificação do veículo transportador: placa, local e Estado;
XI – discriminação do serviço prestado de modo que se permita sua perfeita identificação;
XII – indicação do frete: pago ou a pagar;
XIII – valores dos componentes do frete;