RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

Art. 491-B. Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, os documentos emitidos pelo ECF
devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: (Convênio ECF 001/98 – efeitos a partir de
25/02/98) (AC pelo Decreto nº 8372/98)
I – a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se
pessoa física, ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;
(NR dada pelo Dec. 12898, de 31.05.07 – efeitos a partir de 31.05.07)
II – a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos;
III – a data e o valor da operação.
Art. 491-D. A partir do uso de ECF pelas empresas a que se refere o artigo 491-A a emissão do comprovante de
pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente somente
poderá ser feita por meio de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou
prestação respectiva, conforme disposto na legislação pertinente. (Convênio ECF 001/98 – efeitos a partir de 25/02/98)
(Acrescentado o art. 491-D e seu parágrafo único pelo Decreto nº 8372/98)
§ 1º A empresa usuária de ECF ou de terminal ponto de venda (PDV), disciplinado no art. 448, deverá adequar-se ao
disposto no “caput” até 30 de junho de 1999 (Convênio ECF 001 e 002/98 – vigor a partir da publicação do Convênio ECF
002/98)(NR Decreto nº 8794 de 15 de julho de 1999) (RENUMERADO PELO DECRETO 9114 DE 14 DE JUNHO DE 2000)
§ 2º Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá impor restrições ou não conceder autorização para uso
fiscal, pelos contribuintes do ICMS, de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF que não permita emissão de
comprovante de pagamento de cartão de crédito ou débito em conta. (NR dada pelo Dec.10935, de 30.03.04 – efeitos a
partir de 01.04.04 – Conv. ICMS 23/00)
§ 3º Em substituição à exigência prevista no “caput”, o contribuinte usuário de ECF poderá optar, uma única vez, por
autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito a fornecer à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da
Receita Estadual de Rondônia – GEFIS/CRE, até o final do mês seguinte ao de ocorrência, os arquivos eletrônicos
contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito, ou similares, com ou sem transferência
eletrônica de fundos realizadas no mês anterior, por meio do endereço eletrônico “www.sefin.ro.gov.br”. (NR dada pelo
Dec. 14413, de 17.07.09 – efeitos a partir de 20.07.09)
§ 4º A opção de que trata o § 3º deverá ser formalizada, após retorno de Aviso de Recebimento comprovando o
recebimento por parte da Administradora, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.
(NR dada pelo Dec. 14413, de 17.07.09 – efeitos a partir de 20.07.09)
§ 5º A opção do contribuinte efetuada nos termos dos §§ 3º e 4º perderá automaticamente a eficácia: (NR dada pelo
Dec. 14413, de 17.07.09 – efeitos a partir de 20.07.09)
I – no caso de descumprimento da obrigação pela administradora de cartão de crédito ou débito; ou
II – no caso de desinteresse do contribuinte, após integração TEF/ECF, com aquiescência da Secretaria de
Finanças.
§ 6º As administradoras de cartão de crédito ou débito fornecerão as informações previstas no § 3º em função de
cada operação ou prestação, por meio de arquivo eletrônico no formato e leiaute definido no Protocolo ECF 04/01, de 24 de
setembro de 2001. (NR dada pelo Dec. 15239, de 02.07.10 – efeitos a partir de 23.04.10 – Conv. ECF 01/10)
§ 7º As informações previstas no § 3º, fornecidas por administradoras de cartão de crédito e de débito, sobre os
valores das operações de crédito ou de débito realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS, nos termos do
Convênio ECF 01/01, de 06 de julho de 2001, obedecerão às disposições do Protocolo ECF 04/01, de 25 de setembro de
2001. (AC pelo Dec. 14413, de 17.07.09 – Prot. ICMS 13/09 - efeitos a partir de 16.04.09)
§8º Os novos contribuintes deverão formalizar a opção de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo no prazo de 30 dias
da data da inscrição estadual. (AC pelo Dec. 15239, de 02.07.10 – efeitos a partir de 23.04.10 – Conv. ECF 01/10)
SEÇÃO IV
DA CESSAÇÃO DE USO DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE, DAS RESTRIÇÕES E CESSAÇÃO DE USO “EX-
OFFICIO”
(REESTRUTURADO PELO DEC. 12898, DE 31.05.07 – EFEITOS A PARTIR DE 31.05.07)
Art. 492. Na cessação de uso do ECF, o usuário apresentará à repartição fiscal de sua jurisdição o formulário
“Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal”, preenchido e retirado previamente no
sítio da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN na internet, (http://www.sefin.ro.gov.br), acompanhado do