RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

a) sem crédito do imposto, se promover a distribuição na forma do item 1 do parágrafo único do artigo 763;
b) com crédito do imposto, nas demais hipóteses.
II – emitir Nota Fiscal de Saída, pelo valor total da mercadoria:
a) sem débito do imposto, quando a distribuição for direta ao consumidor ou usuário final;
b) com débito do imposto, se a distribuição se realizar por sua conta e ordem, através de terceiros, devendo o
documento fiscal conter, em seu corpo, a seguinte observação: “BRINDES PARA ENTREGA POR CONTA E ORDEM
DESTE ESTABELECIMENTO”.
§ 1º No caso da alínea “b” do inciso II deste artigo, a alíquota aplicável será de 17% (dezessete por cento) mesmo
que se trate de operação interestadual.
§ 2º Ocorrendo a remessa ou distribuição fora do estabelecimento, o contribuinte emitirá Nota Fiscal sem débito do
imposto simplesmente para acobertar o trânsito da mercadoria.
Art. 766. O estabelecimento que vier a distribuir brindes por conta e ordem de outro contribuinte deverá:
I – registrar no livro Registro de Entradas (RE) a Nota Fiscal emitida na forma da alínea “b” do inciso II do artigo
anterior, creditando-se do imposto destacado;
II – a cada remessa ou entrega, emitir Nota Fiscal de saída debitando-se pela alíquota de 17% (dezessete por
cento), mesmo nas operações interestaduais e observando no corpo do documento fiscal: “ENTREGA POR CONTA E
ORDEM DE (nome do estabelecimento) REFERENTE A SUA NOTA FISCAL Nº.............”.
Art. 767. Ocorrendo extraordinariamente a entrega de produtos, a título de brindes, que tenham sido adquiridos para
comercialização ou revenda, o estabelecimento emitirá Nota Fiscal relativa à operação, tributando-a normalmente e
tomando como base de cálculo o valor corrente de comercialização.
CAPÍTULO XLVII
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 768. Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações
fiscais previstas neste Regulamento, toda pessoa que executa obras de construção civil, hidráulica, ou semelhantes,
promovendo a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou de terceiros.
Art. 769. Entende-se como obras de construção civil, dentre outras, as adiante relacionadas, quando decorrentes de
obra de engenharia civil:
I – construção, demolição, reforma ou reparo de edificações;
II – construção e reparo de estradas de ferro e de rodagem, inclusive os trabalhos concernentes às estruturas inferior
e superior de estradas e obras de arte;
III – construção e reparo de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;
IV – construção de sistema de abastecimento de água e de saneamento;
V – execução de terraplanagem e de pavimentação em geral e de obra hidráulica, marítima ou fluvial;
VI – execução de obras destinadas a geração e transmissão de energia;
VII – execução, no respectivo canteiro, de obra de montagem e construção de estrutura em geral;
VIII – execução de obras hidráulicas e fluviais.
Art. 770. Compreende-se também como obra de construção civil o serviço auxiliar necessário à sua execução, tal
como o de alvenaria, pintura, marcenaria, carpintaria, serralheria, instalações elétricas e hidráulicas, quando efetuado no
local da obra.
Art. 771. O imposto incide quando a empresa de construção promover a:
I – saída de material, inclusive sobra e resíduo de obra executada ou de demolição, quando destinado a terceiro;
II – saída, de seu estabelecimento, de material de produção própria;