RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

Art. 979. De toda decisão proferida em Processo Administrativo Tributário – PAT, será feita intimação ao sujeito
passivo, fixando-se prazo para seu cumprimento ou para dela recorrer, se for o caso. (Lei 688/96, art. 146) (NR dada pelo
Dec.11575, de 07.04.05 – efeitos a partir de 24.12.99)
Parágrafo único. A intimação será feita na forma do artigo 858.
Art. 980. Não havendo manifestação do sujeito passivo, torna-se definitiva a decisão, devendo o Processo
Administrativo Tributário – PAT ser remetido à Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual para
saneamento e posterior inscrição na Dívida Ativa do Estado. (NR dada pelo Dec. 11575, de 07.04.05 – efeitos a partir de
26.12.00)
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 982. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída
(Lei 688/96, art. 148, e C.T.N., art. 204 e seu Parágrafo único).
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo
do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
CAPÍTULO III
DA ENTRADA DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM (ALCGM)
Art. 983. O imposto incidente sobre a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, exceto armas e
munições, fumo e seus derivados, veículos de passageiros e perfumes, por estabelecimentos situados na Área de Livre
Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 688/96, art. 170 e 171):
I – sua saída do estabelecimento importador;
II – sua utilização ou consumo pelo estabelecimento importador.
Art. 984. Na saída subseqüente das mercadorias ou bens entrados na forma do artigo anterior ou das que
resultarem da sua industrialização, ficam concedidos os seguintes créditos fiscais presumidos:
I – de 60% (sessenta por cento) do débito gerado pela respectiva saída, quando destinados a consumo na Área de
Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM).
II – de 7% (sete por cento) do valor da operação de que decorrer a saída subseqüente, nos demais casos.
Art. 984-A. Nas importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, a retenção do imposto será efetuada
pelo importador por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento (Nova Redação dada pelo Decreto nº 9598,
de 18.07.2001).
Parágrafo único. O diferimento previsto no caput também se encerrará se a mercadoria for utilizada ou consumida
no estabelecimento do importador
Art. 985. O disposto neste capítulo fica condicionado à regular impressão, emissão, escrituração de documentos e
livros fiscais e, sendo o caso, ao pagamento do imposto devido no prazo legal (Lei 688/96, art. 59, Parágrafo único).
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 986. O Secretário de Estado da Fazenda e o Coordenador da Receita Estadual poderão baixar atos normativos
visando à fiel observância das normas deste Regulamento.
Art. 987. O indexador estadual é a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia a qual figurará, na Legislação
Tributária, sob a forma abreviada UPF/RO (Lei 688/996, art. 176).
Parágrafo único. O valor da UPF/RO, previsto em Lei, será atualizado em função da variação do poder aquisitivo da
moeda nacional, segundo coeficientes fixados pelo Poder Executivo, desprezadas as frações de uma unidade de
centavo.(NR dada pelo Dec.11778, de 29.08.05 – efeitos a partir de 1º.01.01)
Art. 988. A apropriação indébita de produto da cobrança do imposto decorrente de substituição tributária sujeitará o
responsável à ação penal, salvo se pago o débito espontaneamente e antes da decisão final proferida em processo
administrativo, quando instaurado.