RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

Art. 962. A decisão de primeira instância, exceto na hipótese de que trata o artigo 959-A, obrigatoriamente deverá
conter: (NR dada pelo Dec. 14054, de 26.01.09– efeitos a partir de 05.12.07)
I – o relatório, que será uma síntese do processo;
II – a argüição das alegações da defesa;
III – os fundamentos de fato e de direito;
IV – a conclusão; e
V – a ordem de intimação.
Parágrafo único. A ciência da decisão de que trata este artigo far-se-á na forma do disposto no artigo 979.
SEÇÃO X
DO RECURSO DE OFÍCIO
Art. 965. Exceto na hipótese de que trata o artigo 959-A, no caso de decisão proferida pelo órgão julgador de
primeira instância ser contrária , no todo ou em parte, à Fazenda Pública Estadual será interposto recurso de ofício com
efeito suspensivo ao TATE. (NR dada pelo Dec. 14054, de 26.01.09– efeitos a partir de 05.12.07)
§ 1º Será dispensada a interposição do recurso de ofício quando a importância excluída não exceder a 100 (cem)
UPFs, computados, para esse fim, os juros de mora e a atualização monetária, e considerando-se o valor da UPF vigente à
data da decisão. (NR dada pelo Dec. 16966, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 20.12.11- LO 688/96, art. 132, § 1º)
§ 2º O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão, devendo o processo ser
encaminhado à repartição de origem para manifestação fiscal do autor do feito sobre os fundamentos da decisão, no prazo
de 05 (cinco) dias.
§ 3º Sempre que for interposto o recurso de ofício o Julgador deverá encaminhar o feito ao seu autor ou, no seu
impedimento, a outro Auditor Fiscal, para oferecimento de contra-razões fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável
pela metade, em casos considerados especiais, mediante despacho da autoridade preparadora. (AC pelo Dec.11575, de
07.04.05 – efeitos a partir de 26.12.00)
Art. 966. Sempre que o recurso de ofício deixar de ser interposto nos casos em que for cabível, o servidor que
verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada
aquela exigência (Lei 688/96, art. 133 – Nova redação dada pela Lei 787/98 e Decreto nº 8.510/98 – efeitos a partir de
10/07/98)
SEÇÃO XI
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 967. Proferida a decisão de primeira instância administrativa, terá o autuado prazo de 30 (trinta) dias para, sob
pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, liquidar o crédito tributário ou interpor Recurso Voluntário perante o Tribunal
Administrativo de Tributos Estaduais – TATE. (NR dada pelo Dec.11575, de 07.04.05 – efeitos a partir de 24.12.99)
§ 1º O recurso poderá versar sobre parte da decisão recorrida desde que o recorrente assim o declare ou reconheça
expressamente a procedência das exigências que não forem objeto do recurso.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior o recorrente, sob pena de perempção do recurso, deverá pagar, no prazo
deste artigo, o crédito tributário correspondente à parte incontroversa.
§ 3º O documento para recolhimento da parte do débito a que faz referência o parágrafo anterior será previamente
visado pela repartição fiscal competente.
§ 4º É vedado reunir em um só recurso mais de uma decisão ou processo, ainda que versando sobre o mesmo
sujeito passivo. (Nova redação dada pela Lei 787/98 e Decreto nº 8.510/98 – efeitos a partir de 10/07/98)
Art. 968. Interposto o recurso voluntário, ao autor do feito ou, no seu impedimento, a outro Auditor Fiscal, remeterse-ão
de imediato os autos para oferecimento de contra-razões fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual
período, mediante despacho da autoridade preparadora. (NR dada pelo Dec.11575, de 07.04.05 – efeitos a partir de
26.12.00)
Parágrafo único. Após as contra-razões fiscais o processo será remetido ao Tribunal Administrativo de Tributos
Estaduais – TATE, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 969. Ao recurso apresentado intempestivamente, adotar-se-á os procedimentos previstos no artigo 960 (Lei
688/96, art. 136).