RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

e) 17% (dezessete por cento) nos demais casos. (AC Pelo Dec.10627, de 22.08.03 – efeitos a partir de
01.01.2000)
II – 12% (doze por cento) nas operações ou prestações interestaduais, excetuada a hipótese do inciso seguinte;
III – 4% (quatro por cento) na prestação de transporte aéreo interestadual.
§ 1º Entre outras hipóteses, as alíquotas internas são aplicadas quando: (Renumerado de parágrafo único para §
1º Dec. 9674, 27/09/01)
1 – o remetente ou prestador e o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, estiverem situados neste Estado;
2 – da entrada de mercadorias ou bens importados do exterior;
3 – da prestação de serviço de transportes iniciado ou contratado no exterior, e de comunicação transmitida ou
emitida no estrangeiro e recebida no País;
4 – o destinatário da mercadoria ou do serviço for consumidor final localizado em outra Unidade da Federação, e não
for contribuinte do imposto;
5 – da arrematação de mercadoria ou bem importado e apreendido;
6 – da realização de operações ou prestações desacobertadas de documento fiscal hábil.
7 – o destinatário da mercadoria ou do serviço não for contribuinte do imposto.
8 - o destinatário for empresa de construção civil localizada em outra unidade da Federação, exceto quando forneça
ao remetente cópia reprográfica devidamente autenticada de documento emitido pelo fisco, atestando sua condição de
contribuinte do imposto, com validade de até um ano, nos termos do Convênio ICMS 137/02. (AC pelo Dec.13176, de
05.10.07 – efeitos a partir de 12.07.07 – Conv.ICMS 137/02)
§ 2º São perfumes e cosméticos os produtos classificados nas seguintes posições da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) (AC Dec. 9674, 27/09/01 – efeitos publicação)
1 – 3303 – Perfumes e água de colônia;
2 – 3304 – Produtos de beleza ou de maquilagem, preparados e preparações para conservação e cuidados da pele
(exceto medicamentos), preparações anti-solares, bronzeadores e preparações para manicuro e pedicuro;
3 – 3305 – Preparações capilares;
4 – 3307 – Preparações para barbear (antes, durante e após), desodorantes corporais, preparações para banho,
depilatórios, outros perfumes de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não
especificadas e nem compreendidas em outras posições, desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não
perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes, excluídos os sabões de toucador (sabonetes).
Art. 13. Para os efeitos do disposto no inciso I do artigo anterior prevalecem, conforme o caso:
I – a alíquota fixada pelo Senado Federal:
a) a máxima, se inferior à prevista neste artigo;
b) a mínima, se superior à prevista neste artigo;
II – a carga tributária estabelecida em convênios celebrados entre os Estados.
Art. 14. Nas hipóteses prevista no inciso XII, alíneas “b” e “e” do artigo 2º, a base de cálculo do imposto é o valor da
operação ou prestação sobre o qual for cobrado o imposto no Estado de origem e o imposto a recolher será o valor
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Lei 688/96, art. 28).
Parágrafo único. Quando se tratar de mercadoria que entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou
comercialização, sendo após, destinada para consumo ou ativo fixo do estabelecimento, acrescentar-se-á, na base de
cálculo, o valor do IPI na operação de que decorrer a entrada.
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO E REDUÇÃO
SEÇÃO I
DA BASE DE CÁLCULO