RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

2 – no décimo sexto dia do mês central do período, se o número de meses for ímpar, ou no primeiro dia do primeiro
mês da segunda metade do período, se aquele número for par.
§ 3º As multas não proporcionais ao valor do imposto terão como termo inicial de atualização monetária a data da
lavratura do Auto de Infração (AI).
§ 4º As multas proporcionais ao valor do imposto serão calculadas sobre o valor do imposto atualizado
monetariamente na data do lançamento do crédito tributário e atualizada a partir dessa data até aquela em que se efetivar o
pagamento.
SEÇÃO V
DOS JUROS MORATÓRIOS
Art. 57. O crédito tributário não pago até o dia fixado pela legislação, exceto o decorrente de multa moratória, após
atualização monetariamente nos termos do artigo 56, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por
cento) ao mês ou fração. (Lei 688/96, art. 51, efeitos a partir de 13.12.2011) (NR dada pelo Dec. 16573, de 09.03.12 –
efeitos a partir de 13.12.11)
§ 1º Os juros previstos neste artigo serão contados:
1 – a partir da data em que se expirar o prazo de pagamento;
2 – no caso de parcelamento, até o mês da celebração do respectivo termo de acordo e, a partir daí, nova contagem
até o mês do efetivo pagamento de cada parcela.
3 – a partir da data da autuação em relação à parcela do crédito tributário correspondente à multa, ressalvado o
disposto no § 4º do artigo 842. (NR Decreto nº 8510, de 09/10/98 – efeitos a partir de 09/10/98)
§ 2º Para efeito da aplicação deste artigo, consideram-se:
1 – mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo último dia útil;
2 – fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a 01(um) dia;
3 – multa moratória, aquela prevista no art. 841-A deste regulamento. (AC pelo Dec. 16573, de 09.03.12 – efeitos a
partir de 13.12.11)
§ 3º O valor dos juros moratórios deverá ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se
esse dia.
SEÇÃO VI
DO PARCELAMENTO
Art. 58. O crédito tributário vencido poderá ser recolhido em parcelas mensais consecutivas (Lei 688/96, art. 52).
(NR dada pelo Decreto nº 10392, de 26.02. 2003 – efeitos a partir de 10.05.2003)
§ 1º Considera-se crédito tributário, para efeito deste artigo, a soma do ICMS, da multa e dos demais acréscimos
legais devidos.
§ 2º O valor mínimo de cada parcela será de 10 (dez) UPF/RO. (NR dada pelo Dec. 11909, de 12.12.05 – efeitos a
partir de 15.12.05)
§ 3º O parcelamento não poderá exceder ao número de 60 (sessenta) parcelas e somente tem validade se
registrado no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados – SITAFE (NR dada pelo Dec.11655,
de 09.06.05 – efeitos a partir de 20.05.05)
§ 6 o É vedado o parcelamento de débitos do imposto originados da aplicação do Decreto n° 11140, de 21 de jul ho de
2004, excetuando-se o débito do imposto decorrente de diferencial de alíquota lançado nos termos daquele Decreto. (NR
dada pelo Dec. 16270, de 14.11.12 – efeitos a partir de 16.08.11)
Art. 61. Atendidos os limites estipulados nos §§ 2º e 3º do artigo 58, o parcelamento será feito pelo contribuinte
mediante acesso à área restrita do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças na internet, com uso de senha
pessoal fornecida por unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual. (NR dada pelo Dec.11909, de
12.12.05 – efeitos a partir de 15.12.05)
§ 1º Previamente ao parcelamento de crédito tributário denunciado espontaneamente, o contribuinte deverá
comparecer a uma unidade de atendimento da CRE para cumprir o disposto no artigo 926, oportunidade em que o servidor
efetuará o lançamento no SITAFE.