RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

estabelecimento, mencionando, no campo informações complementares, o número da NF-e de remessa e a expressão:
“NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11”, ficando dispensados da impressão do Danfe.
§3° Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no "caput" e §§
1 o e 2 o até 31/12/2012, observado o disposto no § 4 o . (AC pelo Dec. 17271, de 14.11.12 – efeitos a partir de 1º.07.12 –
Conv. ICMS 78/12)
§ 4 o Em substituição à NF-e referida no §3°, os distrib uidores, revendedores, consignatários deverão imprimir
documentos de controle numerados seqüencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de
venda, que conterão: (AC pelo Dec. 17271, de 14.11.12 – efeitos a partir de 1º.07.12 – Conv. ICMS 78/12)
I - dados cadastrais do destinatário;
II - endereço do local de entrega;
III - discriminação dos produtos e quantidade.
Art. 370-R. O disposto neste capítulo:
I - não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;
II - não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja
retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.
CAPÍTULO IV-C
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM JORNAIS E PRODUTOS AGREGADOS COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
(AC pelo Dec. 16963, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 1º.07.12 – Aj.SINIEF 1/12)
Art. 370-S. De 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2013, fica concedido às empresas jornalísticas,
distribuidores, e consignatários, regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas operações
com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, nos termos do Ajuste SINIEF 01, de 10 de fevereiro de 2012.
§ 1º O regime especial previsto no “caput”:
I – restringe-se as empresas jornalísticas, distribuidores, e consignatários enquadrados nos códigos da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, listados no Ajuste SINIEF 01, de 10 de fevereiro de 2012;
II – observará eventuais prorrogações do Ajuste SINIEF 01, de 10 de fevereiro de 2012.
§ 2º Nas hipóteses não contempladas no regime especial tratado neste capítulo, observar-se-ão às normas previstas
na legislação tributária.
CAPÍTULO V
DO SELO FISCAL
(NR dada ao capítulo pelo Dec. 12042, de 24.02.06 – efeitos a partir de 01.03.06)
Art. 374-A. O Selo Fiscal será encomendado, controlado e distribuído pelos órgãos competentes da Coordenadoria
da Receita Estadual – CRE e será confeccionado nos seguintes modelos:
I – Selo Fiscal de Autenticidade, Série “A”, de cor vermelha;
II – omissis
IV – omissis
Art. 374-B. O Selo Fiscal indicado no inciso I do artigo 374-A possuirá as seguintes características e dispositivos de
segurança: (NR dada pelo Dec. 12335, de 21.07.06 – efeitos a partir de 1º.08.06)
I – tamanho sem esqueleto (após destaque) 5,5 cm de largura por 2,5 cm de altura.
II – papel auto-adesivo com:
a) frontal – papel branco fosco tipo “off-set”, com gramatura aproximada de 50 g/m²;
b) adesivo – acrílico dissolvido em solvente orgânico tipo permanente, transparente, não podendo ser disperso em
água, com gramatura aproximada de 25 g/m²;
c) "liner" protetor – papel com revestimento especial de silicone, garantindo fácil e limpa remoção frontal, com
gramatura aproximada de 85 g/m²;
d) construção total – gramatura máxima de 170 g/m².