RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

Art. 127-F. A falta de apresentação de quaisquer dos documentos referidos no artigo 127-A e dos requisitos exigidos
no artigo 127-B, implicará o imediato indeferimento do pedido. (NR dada pelo Dec. 11493, de 17.01.05 – efeitos a partir
de 18.01.05)
Art. 127-G. Para a verificação prévia da existência da regularidade e da compatibilidade do local do estabelecimento,
bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais, serão realizadas diligências fiscais, das quais
será lavrado termo circunstanciado. (AC pelo Dec. 11249, de 16.09.04 – efeitos a partir de 25.06.04 – Protocolo ICMS
18/04, cl. sétima)
Art. 127-H. O pedido de inscrição no CAD/ICMS-RO em endereço onde outro distribuidor ou TRR já tenha operado
deverá ser instruído, adicionalmente, com cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das
atividades da empresa antecessora no referido endereço. (NR dada pelo Dec. 11493, de 17.01.05 – efeitos a partir de
18.01.05)
Art. 127-I. A inscrição estadual de revendedor varejista, distribuidor ou TRR não será concedida a requerente de
cujo quadro de administradores ou sócios participe pessoa física ou jurídica que nos 5 (cinco) anos que antecederam a data
do pedido de inscrição tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos estaduais e cumprido
obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP. (AC pelo Dec. 11249, de 16.09.04 – efeitos a
partir de 25.06.04 – Protocolo ICMS 18/04, cl. nona)
Art. 127-J. A Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, considerando, especialmente, os antecedentes fiscais que
desabonem as pessoas envolvidas, inclusive seus sócios, poderá, conforme disposto em Instrução Normativa, exigir a
prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, para a concessão de inscrição. (AC pelo Dec. 11249, de
16.09.04 – efeitos a partir de 25.06.04 – Protocolo ICMS 18/04, cl. décima)
Art. 127-L. Tratando-se de contribuinte que ainda não possua registro e autorização de funcionamento para o
exercício da atividade, expedida pela ANP, a inscrição será concedida em caráter provisório, exclusivamente para
possibilitar o atendimento de dispositivos que tratam da concessão de registro para o funcionamento, expedido por aquele
órgão. (AC pelo Dec. 11249, de 16.09.04 – efeitos a partir de 25.06.04 – Protocolo ICMS 18/04, cl. décima primeira)
Parágrafo único. Ainda que em caráter provisório, a inscrição de que trata o caput só será concedida após
atendidos todos os requisitos exigidos nesta subseção. (AC pelo Dec. 14174, de 31.03.09 – efeitos a partir de 02.04.09)
Art. 127-M. A inscrição concedida nos termos do artigo 127-L será cancelada caso o contribuinte não apresente à
Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, no prazo definido para obtenção de registro e autorização na ANP, a
comprovação de obtenção destes. (AC pelo Dec. 11249, de 16.09.04 – efeitos a partir de 25.06.04 – Protocolo ICMS
18/04, cl. décima segunda)
Art. 127-N. As disposições constantes desta Subseção serão também exigidas dos terminais de armazenamento e
dos importadores. (AC pelo Dec.11493, de 17.01.05 – efeitos a partir de 18.01.05)
SUBSEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE CARGAS, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
(NR DADA PELO DEC. 14864, DE 20.01.10 – EFEITOS A PARTIR DE 20.01.10)
Art. 128-A. Os contribuintes optantes pelo regime simplificado de tributação previsto na Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, localizados no Estado de Rondônia, que desenvolvam atividade econômica de
prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas que requerem a
inscrição no CAD/ICMS-RO deverão instruir o pedido com os seguintes documentos: (NR dada pelo Dec. 16487, de
17.01.12 – efeitos a partir de 17.01.12)
I – cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal;
II – declaração de imposto de renda dos sócios referentes aos últimos 2 (dois) exercícios;
III – certidão de registro de propriedade ou contrato de locação registrado em cartório do imóvel predial destinado ao
exercício da atividade, em nome do contribuinte;
IV – comprovação, por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, da propriedade de, no
mínimo, 01 (um) veículo de carga terrestre registrado no Detran-RO em nome da empresa, ou por ela contratada sob a
forma de arrendamento mercantil (leasing). (NR dada pelo Dec. 16.129, de 16.08.11 – efeitos a partir de 16.08.11).
§ 1º Os requerimentos da inscrição dos contribuintes de que trata este artigo:
I - serão recepcionados pelas unidades de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual e, quando
corretamente instruídos, após a diligência prevista no inciso II deste parágrafo, encaminhados para análise e homologação
na Gerência de Fiscalização – GEFIS;