RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

DO DÉBITO FISCAL (CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO
Art. 48. O imposto será calculado, aplicando-se a alíquota cabível à base de cálculo prevista para a operação ou
prestação tributada, obtendo-se o valor que será debitado na escrita fiscal do contribuinte (Lei 688/96, art. 32).
Parágrafo único. Verificado posteriormente o reajustamento de preço da operação ou prestação tributada, procederse-á
ao cálculo do imposto sobre a diferença, devendo ser emitida Nota Fiscal complementar, mencionando-se o
documento fiscal originário.
Art. 49. Constitui débito fiscal para efeito de cálculo do imposto a recolher:
I – o valor obtido nos termos do “caput” do artigo anterior;
II – o valor dos créditos estornados.
III – o valor correspondente à diferença de alíquotas nas operações com mercadorias ou bens oriundos de outros
Estados e utilizações de serviços cujas prestações se tenham iniciado em outra Unidade da Federação e não estejam
vinculados a operações ou prestações subseqüentes sujeitas ao imposto.
Parágrafo único. O débito fiscal apurado pelo Fisco considera-se definitivamente constituído com a notificação do
lançamento, este entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo
o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
SEÇÃO II
DO ESTORNO DO DÉBITO
Art. 50. Escriturado o débito fiscal no livro correspondente, este só poderá ser estornado dentro do mesmo período
de apuração:
I – quando não se referir ao valor constante de Nota Fiscal;
II – quando não houver resultado em pagamento do imposto;
III – se não escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS).
Parágrafo único. O débito fiscal lançado a maior ou indevidamente, não sujeito ao estorno, poderá ser objeto de
pedido de restituição, nos termos dos artigos 901 a 908.
Art. 51. A escrituração fiscal do estorno de débito será feita mediante emissão de Nota Fiscal, cuja natureza da
operação será “Estorno de Débito”, consignando-se o respectivo valor no Registro de Apuração do ICMS, no último dia do
mês, no quadro “Crédito do Imposto – Estornos de Débitos”.
Art. 51-A. Admite-se o estorno de débito para recuperação do imposto destacado nas Notas Fiscais de Serviço de
Telecomunicação (NFTS) e Notas Fiscais de Serviço de Comunicação (NFSC), nos termos, condições e hipóteses
previstas nos §§ 3º ao 8º do artigo 363. (AC pelo Dec. 15379, de 08.09.10 – efeitos a partir de 1º.01.11 – Conv. ICMS
86/10)
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
SEÇÃO I
DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 52. O ICMS devido deverá ser pago através de documento de arrecadação Anexo a este Regulamento. (Lei
688/96, arts. 45 e 58, § 1º)
SEÇÃO II
DOS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO
Art. 53. O ICMS deverá ser pago (Lei 688/96, art. 45): (NR dada pelo Dec.11655, de 09.06.05 – efeitos a partir de
01.07.05)
I – no momento da entrada no território do Estado:
a) de mercadoria procedente de outro Estado sem destinatário certo;