RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

II – entregar a peça à oficina, acompanhada da 1ª, 2ª e 4ª vias da Nota Fiscal.
Art. 606. A oficina incumbida de proceder ao conserto do veículo deverá (Lei 688/96, art. 58, § 1º):
I – recebida a peça, encaminhar à empresa seguradora, no prazo de 10 (dez) dias, a 1ª e a 2ª vias da Nota Fiscal
emitida pelo fornecedor;
II – registrar a 4ª via da Nota Fiscal, sem direito a crédito do imposto, conservando-a em seu poder, juntamente com
a 1ª via do Pedido de Fornecimento de Peças;
III – concluído o conserto, antes da saída do veículo, emitir Nota Fiscal, em nome da empresa seguradora, na qual
constarão, além dos demais requisitos, os seguintes:
a) o número do Pedido de Fornecimento de Peças;
b) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC(MF), do fornecedor, e o número, a série e
subsérie e a data da Nota Fiscal por este emitida;
c) a discriminação e o valor da peça recebida;
d) o preço do serviço prestado;
e) a discriminação e o valor da peça empregada no conserto, fornecida pela própria oficina, que calculará o imposto
sobre esse valor.
Art. 607. A empresa seguradora apurará o imposto por ela devido considerando como base de cálculo o valor de
aquisição da peça, acrescido de outros valores e da parcela correspondente ao IPI, quando for o caso, deduzindo o imposto
pago pelo fornecedor e lançando a diferença no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), no quadro “Débito do
Imposto – Outros Débitos” (Lei 688/96, art. 45).
SEÇÃO IV
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 608. Fica a empresa seguradora (Lei 688/96, art. 58, 1º):
I – dispensada da manutenção de livros fiscais, com exceção do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e do
livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), obrigando-se a arquivar os
documentos fiscais, por espécie e em ordem cronológica, para exibição ao Fisco;
II – sujeita ao cumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, previstas neste regulamento.
CAPÍTULO XX
DAS OPERAÇÕES EFETUADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB
SEÇÃO I
OPERAÇÕES VINCULADAS À POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS – PGPM
(Reestruturada Pelo Dec.11868, de 07.11.05)
Art. 609. Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB regime especial para cumprimento das
obrigações relacionadas com o ICMS, na forma prevista neste Capítulo (Convênio ICMS 49/95, cláusula primeira).
§ 1º O regime especial de que trata este artigo aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim
entendidos seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros, que realizarem operações vinculadas à
Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM, prevista em legislação específica, ficando os demais sujeitos ao regime
normal de recolhimento do imposto previsto neste Regulamento.
§ 2º Os estabelecimentos abrangidos por este regime passam a ser denominados CONAB/PGPM.
§ 3º No caso de descumprimento de qualquer obrigação tributária pela CONAB/PGPM, o presente regime especial
poderá ser cassado.
§ 4º Estende-se as disposições deste Capítulo XX , às operações de compra e venda de produtos agrícolas,
promovidas pelo Governo Federal, por intermédio da CONAB, resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção
de Venda (EGF – COV) bem como a atos decorrentes da securitização prevista na Lei Federal nº 9.138, de 29 de
novembro de 1995 (Conv. ICMS 63/98 – AC Dec nº 8.510/98 – efeitos a partir de 14/07/98).
§ 5º As operações relacionadas com a securitização e o EGF – COV serão efetuadas sob a mesma inscrição
utilizada no Cadastro de Contribuintes referente às operações de compra e venda de produtos agrícolas amparadas por