RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

CAPÍTULO II
DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL
DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
SEÇÃO I
DO ESTABELECIMENTO
Art. 105. Considera-se estabelecimento o local, privado ou público, com ou sem edificação, onde pessoas físicas ou
jurídicas, em caráter permanente ou temporário, realize operações de circulação de mercadorias ou preste serviços de
transporte ou de comunicação, bem como (Lei 688/96, art. § 3º):
I – o local, ainda que pertencente a terceiro, onde a mercadoria objeto da atividade do contribuinte é armazenada ou
depositada;
II – o local que, mesmo pertencente a terceiro, receba mercadoria vinda de outra Unidade da Federação, destinada a
uso, consumo ou ativo permanente do adquirente;
III – o depósito fechado, assim considerado o lugar onde o contribuinte promova, com exclusividade, o
armazenamento de suas mercadorias;
IV – o local onde se realize o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por contribuinte que
explore tal atividade;
V – o local onde houver sido ajustado o serviço de transporte que deva ser prestado em outro local, inclusive o
próprio veículo transportador.
§ 1º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido
efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria, ou onde tenha sido constatada a prestação.
§ 2º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte neste
Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao
estabelecimento remetente.
Art. 106. Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, beneficiador, gerador, inclusive de
energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte.
Art. 107. Considera-se também estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial,
comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou
mineral, de geração, inclusive de energia e de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do
respectivo estabelecimento. (Lei 688/96, art. 29, § 3º, inciso II)
Art. 108. Para efeito de cumprimento da obrigação tributária, considera-se autônomo:
I – cada estabelecimento permanente ou temporário do contribuinte;
II – o veículo utilizado pelo contribuinte no comércio ambulante ou na captura de pescado;
III – a área, neste Estado, de imóvel rural que se estenda a outro Estado.
§ 1º Quando o comércio ambulante for exercido em conexão com estabelecimento fixo do contribuinte, o veículo
transportador será considerado dependência desse estabelecimento.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, as obrigações tributárias que a legislação atribuir ao veículo transportador
serão de responsabilidade do respectivo estabelecimento.
Art. 109. Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto para o efeito de garantia do
crédito tributário e acréscimos legais (Lei 688/96, art. 29, § 3º, inciso IV).
Art. 110. O domicílio indicado pelo sujeito passivo poderá ser recusado quando impossibilitar ou dificultar a
arrecadação ou a fiscalização do imposto (CTN, art. 127, § 2º).
Art. 111. Para efeito de inscrição do estabelecimento como contribuinte do imposto, será observado o seguinte:
I – tratando-se de imóvel rural situado em mais de um Município do Estado, o estabelecimento é considerado como
circunscrito naquele em que se encontra sua sede ou, na falta desta, naquele onde se localiza a maior parte de sua área;
II – tratando-se de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, quando sua área situar-se em mais
de um Município será o mesmo considerado como localizado no Município constante de seus atos constitutivos.