RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

§ 4º As despesas com a remoção, depósito e manutenção da mercadoria apreendida, tais como transporte,
armazenamento, alimentação de semoventes, carga e descarga, deverão ser reembolsadas ao erário e recolhidas em
DARE, na rubrica própria, antes da liberação, salvo quando for comprovada a inocorrência do ilícito tributário.
Art. 860. A escolha de pessoa natural ou jurídica para responder pela guarda ou depósito de bem ou mercadoria
apreendida deverá recair, sempre que possível, em pessoa de capacidade econômica suficiente para responder pelo valor
da mercadoria.
Art. 861. Havendo prova ou fundada suspeita de que a mercadoria, objetos e livros fiscais, encontram-se em
residência particular ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, produtor, profissional ou qualquer outro
utilizado também como moradia, será promovida, judicialmente, a busca e apreensão.
Art. 862. No caso de suspeita de estar em situação irregular a mercadoria que deva ser expedida por qualquer meio
de transporte, serão tomadas as medidas necessárias à retenção até que sejam efetuadas as verificações fiscais de praxe.
§ 1º No caso de ausência da fiscalização, a empresa transportadora se encarregará de comunicar o fato à repartição
fiscal mais próxima, aguardando as providências legais.
§ 2º Se a suspeita ocorrer por ocasião da descarga da mercadoria, a empresa transportadora agirá na forma
indicada no “caput” deste artigo e, se for o caso, na forma do parágrafo anterior.
Art. 863. Considera-se em situação irregular, estando sujeita à apreensão, a mercadoria que:
I – não esteja acobertada por documento fiscal regular nos termos deste Regulamento;
II – esteja acobertada por documento fiscal que tenha sido confeccionado sem respectiva autorização para
impressão;
III – esteja acobertada por documento fiscal que, muito embora revestidos das formalidades legais, apresentem
evidências de fraude;
IV – esteja acobertada por documento que consigne remetente ou destinatário fictício;
V – não guarde identidade com as especificações constantes do documento fiscal, em especial, a numeração de
fábrica, espécie e quantidade;
VI – for encontrada em local diverso do indicado na documentação fiscal;
VII – esteja em poder de ambulantes, feirantes ou contribuintes sujeitos ao regime simplificado de tributação –
“Rondônia Simples” que não comprovem a regularidade de sua situação fiscal;
VIII – pertençam a contribuinte cuja a inscrição houver sido cancelada;
§ 1º Para efeitos de aplicação do artigo 859 incluem-se as máquinas registradoras encontradas em situação
irregular.
§ 2º O trânsito irregular de mercadorias não se corrige com a posterior emissão de qualquer documento fiscal.
§ 3º São competentes para lavrar Termo de Apreensão os Auditores Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda no
exercício de suas funções.
§ 4º O Termo de Apreensão deverá ser assinado pelo Auditor Fiscal e pelo detentor dos bens apreendidos ou, na
sua ausência ou recusa, por 02 (duas) testemunhas e, ainda, quando for o caso, pelo depositário designado pela
autoridade fiscal que houver feito a apreensão.
§ 5º Os Termos de Apreensão, de Depósito e de Liberação de Mercadorias e Documentos serão partes integrantes
de um só documento, conforme modelo previsto em Anexo deste Regulamento.
Art. 864. A mercadoria ou o bem apreendido, que estiver depositado em poder de comerciante que vier a falir, não
será arrecadado da massa, mas removido para outro local, a pedido do Chefe da repartição fiscal a que estiver
jurisdicionado o depositário.
Art. 865. A mercadoria falsificada, adulterada ou deteriorada, será inutilizada, assim que vencido o prazo de 30
(trinta) dias contados da data da apreensão.
Parágrafo único. A falsificação, adulteração ou deterioração deverá ser atestada pelo órgão competente.
Art. 866. O Fisco estadual e federal comunicar-se-ão quando houver interesse recíproco a respeito da ocorrência,
com a remessa de uma as vias do Termo de Apreensão (Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 89, Parágrafo único).