RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

II – no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e
estabelecimentos similares ou do fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto;
III – antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:
a) nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias ou de título que as represente, quando estas não
transitarem pelo estabelecimento do transmitente;
b) nos casos de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias, que tendo transitado pelo estabelecimento
transmitente, deste tenham saído sem o pagamento do imposto, em decorrência de locação ou de remessas para
armazéns gerais ou depósitos fechados;
IV – relativamente à entrada de bens ou mercadorias, nos momentos definidos no artigo 203.
V – na hipótese do inciso IV do artigo 188, no último dia útil do período de apuração. (AC pelo Dec. 10883, de
09.02.04 – efeitos a partir de 09.02.04)
§ 1º Na Nota Fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias, prevista na alínea “b” do
inciso III deste artigo, deverão ser mencionados o número, a série e subsérie, e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente
por ocasião da saída das mercadorias.
§ 2º No caso de mercadorias de procedência estrangeira que, sem entrar em estabelecimento do importador ou
arrematante, sejam por este remetidas a terceiros, deverá o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal, com a
declaração de que as mercadorias sairão diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço.
Art. 195. Os documentos elencados no artigo 176, além das hipóteses previstas neste regulamento, serão também
emitidos (Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 21):
I – no caso de mercadorias, cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o imposto deva
incidir sobre o todo;
II – como complementar, no reajustamento de preço, por qualquer motivo, de que decorra aumento do valor
originário da operação ou prestação;
III – como complementar, na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio ocasionar acréscimo ao valor
da operação constante do documento fiscal;
IV – como complementar, na regularização em virtude de diferença a menor, de preço em operação ou prestação, ou
na quantidade, volume ou peso de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido
emitido o documento fiscal originário.
V – como complementar, para lançamento do imposto não pago na época própria, em virtude de erro de cálculo para
menos por qualquer motivo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido
o documento fiscal originário;
VI – no caso de diferenças apuradas no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário, pelas
repartições do Fisco federal, para aplicação em seus produtos, desde que antes de qualquer procedimento fiscal deste.
§ 1º Na hipótese do inciso I, serão observadas as seguintes normas:
1 – o documento fiscal inicial especificará o todo, com o destaque do imposto, devendo constar que a remessa será
feita em peças ou partes;
2 – a cada remessa corresponderá novo documento fiscal, sem o destaque do imposto, mencionando-se o número,
a série e subsérie e a data do documento fiscal inicial.
§ 2º Na hipóteses do inciso II, o documento fiscal será emitido dentro de 03 (três) dias da data em que se efetivou o
reajustamento do preço.
§ 3º Nas hipóteses dos incisos IV e V, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o
documento fiscal será também emitido, devendo o contribuinte:
1 – indicar no documento fiscal complementar emitido, o motivo da regularização, o número e a data da Nota Fiscal
originária;
2 – recolher em documento de arrecadação a diferença do imposto com as especificações necessárias à
regularização, fazendo constar essa circunstância na via do documento fiscal fixa ao talonário;
3 – mencionar as especificações do documento de arrecadação respectivo, na via do documento fiscal fixa ao
talonário, além do número e da data do referido documento de arrecadação;