RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

IV – conter o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do formulário, a data e
a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulário impressos, e o número da Autorização
para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF;
V – quando inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniformes de
até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo
prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do ano civil em que ocorreu o fato.
Art. 395. À empresa que possua mais de um estabelecimento neste Estado é permitido o uso de formulário com
numeração tipográfica única para todos os estabelecimentos, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do
mesmo modelo. (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima quinta) (NR dada pelo Dec.11777, de 29.08.05 – efeitos a partir
de 1º.08.05)
§ 1º A solicitação de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) deverá ser formulada somente pelo
estabelecimento matriz ou, se este se situar em outra unidade da Federação, por estabelecimento localizado neste Estado
e eleito pelo contribuinte.
§ 2º O controle de utilização será exercido no estabelecimento do encomendante e nos dos usuários do formulário
destinado à emissão dos documentos fiscais, mediante lavratura no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências (RUDFTO) dos seguintes termos datados e assinados pelo contribuinte, conforme o caso:
I – no estabelecimento do encomendante:
“Termo de encaminhamento de formulários destinados à emissão dos documentos fiscais: Nos termos do disposto
no artigo 395 do RICMS/RO, nesta data enviamos os formulários destinado à emissão dos documentos fiscais de modelo
_______________, série e subsérie ____________, numeração ________ à ________, impressos mediante a autorização
de impressão de documentos fiscais (AIDF) de nº ___________________, ao estabelecimento de razão social
___________________, inscrição no CNPJ(MF) nº ___________________ e inscrição no CAD/ICMS-RO nº
___________________ .”;
II – nos estabelecimentos dos usuários do formulário:
“Termo de recebimento de formulários destinados à emissão dos documentos fiscais: Nos termos do disposto no
artigo 395 do RICMS/RO, nesta data recebemos os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais de modelo
_______________, série e subsérie ____________, numeração ________ à ________, impressos mediante a autorização
de impressão de documentos fiscais (AIDF) de nº ___________________, concedida ao estabelecimento de razão social
___________________, inscrição no CNPJ(MF) nº ___________________ e inscrição no CAD/ICMS-RO nº
________________ .”.
§ 3º Previamente à utilização de formulário com numeração tipográfica única, conforme previsto no “caput”, deverá
ser apresentada pelo contribuinte comunicação em 2 (duas) vias dirigida à repartição fiscal de jurisdição de cada
estabelecimento envolvido, inclusive a do estabelecimento encomendante, que terão os seguintes destinos, dados pela
repartição fiscal:
I – 1ª via: prontuário da repartição fiscal de jurisdição do estabelecimento envolvido; e
II – 2ª via: contribuinte, como recibo e com indicação da data em que a comunicação houver sido recepcionada.
§ 4º A comunicação exigida no § 3º deste artigo deverá ser apresentada à repartição fiscal de jurisdição de cada
estabelecimento envolvido acompanhada dos seguintes elementos:
I – cópia reprográfica da respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF); e
II – cópia reprográfica do termo lavrado no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências (RUDFTO), conforme previsto no § 2º deste artigo.
§ 5º Qualquer alteração na destinação dos formulários deverá ser comunicada às repartições fiscais de jurisdição de
cada estabelecimento envolvido e acompanhada da respectiva lavratura de termo no livro de Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), na forma estabelecida neste artigo.
SUBSEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS DESTINADOS À
EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 396. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de
documentos fiscais mediante prévia autorização da repartição fiscal do estabelecimento usuário por meio da Autorização de
Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), nos termos previstos neste Regulamento, salvo no caso do artigo 395, quando a
autorização será dada pela repartição fiscal de jurisdição do estabelecimento encomendante. (Convênio ICMS 57/95,
cláusula décima sexta) (NR dada pelo Dec.11777, de 29.08.05 – efeitos a partir de 1º.10.05)