RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

Art. 956. É vedado reunir, em uma só petição, defesas referentes a mais de um processo, ainda que versando sobre
o mesmo assunto e alcançando o mesmo contribuinte (Lei 688/96, art. 125).
Art. 957. No recinto da repartição fiscal onde se encontrar o processo, dar-se-á “vista” à parte interessada ou a seu
representante legal durante a fluência dos prazos, independentemente de pedido escrito (Lei 688/96, art. 126).
SEÇÃO VII
DA REVELIA
Art. 959. Findo o prazo da intimação, sem pagamento do crédito tributário, nem apresentação de defesa, a
repartição fiscal em que tramitar o Processo Administrativo Tributário – PAT, providenciará no prazo de 03 (três) dias (Lei
688/96, art. 127 – Nova redação dada pela Lei 787/98 e Decreto nº 8.510/98 – efeitos a partir de 10/07/98):
I – informação sobre a falta de pagamento do débito e da inexistência da defesa;
II – a lavratura do Termo de Revelia e instrução definitiva do processo;
III – encaminhamento do processo ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, que terá o prazo de 15
(quinze) dias para o julgamento em primeira instância. (NR dada pelo Dec. 11575, de 07.04.05 – efeitos a partir de
24.12.99)
Art. 959-A. Na hipótese de que trata esta Seção, o julgamento será procedido pelo julgador da Primeira Instância do
Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, mediante decisão sumária. (AC pelo Dec. 14054, de 26.01.09–
efeitos a partir de 05.12.07)
Parágrafo único. Verificada qualquer falta ou irregularidade o julgador solicitará à Presidência do TATE a
determinação à autoridade competente das diligências e correções necessárias.
Art. 959-B. A confirmação da exigência fiscal mediante decisão sumária, proferida em julgamento de processo cujo
contribuinte seja revel, salvo se houver a interposição de Recurso Voluntário previsto no artigo 967, será definitiva e
irrecorrível na esfera administrativa e, após a mesma, não sendo efetuado o recolhimento do débito no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de intimação da decisão, as informações relativas ao crédito tributário serão remetidas imediatamente
ao órgão competente para inscrição na Dívida Ativa. (NR dada pelo Dec. 16962, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 05.06.12
– LO 688/96, art. 127-B)
§ 1º Constatada a nulidade ou a improcedência da ação fiscal, o julgador encaminhará o processo ao Representante
Fiscal de Primeira Instância para que proponha ao Presidente do TATE o arquivamento ou interponha o Recurso de
Representação à Câmara de Julgamento de Segunda Instância do TATE, dando-se ciência ao sujeito passivo do ato
praticado. (NR dada pelo Dec. 16966, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 20.12.11 – LO 688/96, art.127-B, §§ 1º e 2º)
§ 2º Na hipótese da exigência fiscal ser parcialmente confirmada mediante decisão sumária, o Julgador encaminhará
o processo ao Representante Fiscal de Primeira Instância, para que interponha o Recurso de Representação à Câmara de
Julgamento de Segunda Instancia do TATE, dando ciência de seu ato ao sujeito passivo, ou emita a intimação da decisão
para recolhimento do débito no prazo de 15 (quinze) dias. (NR dada pelo Dec. 16966, de 1º.08.12 – efeitos a partir de
20.12.11 - LO 688/96, art.127-B, §§ 1º e 2º)
§ 3º Será dispensada a interposição de Recurso de Representação quando a importância excluída não exceder a
100 (cem) UPF, computados, para esse fim, os juros de mora e a atualização monetária e considerando-se o valor da UPF
vigente à data da decisão. (AC pelo Dec. 16962, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 05.06.12 – LO 688/96, art. 127-B, § 3º)
SEÇÃO VIII
DA INTEMPESTIVIDADE
Art. 960. A defesa apresentada intempestivamente será arquivada, sem conhecimento de seus termos, dando-se
ciência do fato ao interessado (Lei 688/96, art. 128). (NR dada pela Lei 787/98 e Decreto nº 8.510/98 – efeitos a partir de
10/07/98)
§ 1º É facultado à parte, dentro dos 10 (dez) primeiros dias que se seguirem ao da ciência do despacho que
determinou o arquivamento da defesa, apresentar recurso ao Delegado Regional da Fazenda para reparação do erro
quanto à contagem do prazo de defesa.
§ 2º Notificado o sujeito passivo, o processo será remetido ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE,
para julgamento no prazo de 15 (quinze) dias. (NR dada pelo Dec. 11575, de 07.04.05 – efeitos a partir de 24.12.99)
SEÇÃO IX
DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 961. Recebido e registrado o Processo Administrativo Tributário – PAT pelo Tribunal Administrativo de Tributos
Estaduais – TATE, será ele distribuído à autoridade julgadora competente para julgamento em primeira instância. (NR dada
pelo Dec. 11575, de 07.04.05 – efeitos a partir de 26.12.00)