RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

II – valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a 01 (um) semestre;
III – opção de compra, de renovação do contrato ou de devolução do bem, como faculdade da arrendatária;
IV – preço para opção de compra (valor residual), ou critério para sua fixação, quando for estipulada cláusula ou
disposição nesse sentido.
Art. 565. Só se considera válida a operação de arrendamento mercantil se a opção de compra for exercida pela
arrendatária no término do contrato.
Art. 566. É vedado o arrendamento mercantil de equipamentos importados do exterior.
Art. 567. Na operação de arrendamento mercantil, ao ser exercida a opção de compra pelo arrendatário antes do
final do contrato, bem como na hipótese de contrato celebrado em desacordo com a legislação federal, a operação da
arrendadora será equiparada a uma venda a prazo, e a base de cálculo do imposto será o valor total da operação, ou seja,
o montante das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço
de aquisição.
Art. 568. As práticas, requisitos e condições a serem observados nos contratos de arrendamento mercantil reger-seão
pelas especificações contidas na Lei Federal nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e pelas disposições do Banco
Central do Brasil, que se aplicarão subsidiariamente a este Regulamento.
CAPÍTULO XIV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À MERCADORIAS EM EXPOSIÇÃO, FEIRA OU DEMONSTRAÇÃO
Art. 569. Na saída de mercadorias para exposição ou feira e na saída interna de mercadorias para demonstração,
com suspensão do imposto nos termos dos itens 4 e 6 do § 2º do artigo 10, será emitida Nota Fiscal sem destaque do
ICMS em nome do próprio emitente, devendo constar o local da feira, exposição ou local de demonstração a que se destina
a mercadoria (Lei 688/96, art 7º, incisos IV e VI, I Convênio do Rio de Janeiro, item 8, e Convênio ICMS 151/94,
cláusula primeira, inciso VI, letra “a” – NR Decreto nº 8.510/98 – efeitos a partir de 09/10/98)
Parágrafo único. As operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração deverão observar o
disposto no Capítulo XIV-A (AC pelo Dec. 13849, de 1º.10.08 – efeitos a partir de 8.07.08)
Art. 570. Decorridos os prazos previstos nos itens 4 e 6 do § 2º do artigo 10, sem que ocorra a transmissão da
propriedade ou o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, real ou simbólico, será emitida outra Nota Fiscal
para o fim de ser recolhido o imposto, se devido, mediante documento de arrecadação, com atualização monetária e
acréscimos moratórios contados da saída originária, após o que as mercadorias poderão continuar em exposição, feira ou
demonstração.
Art. 571. A Nota Fiscal prevista no artigo 570 terá como destinatário o próprio emitente e no quadro destinado à
discriminação das mercadorias constarão apenas:
I – número, série, subsérie e data da Nota Fiscal originária;
II – a expressão “Emitida nos termos do artigo 570 do RICMS”;
III – número, data e valor do documento de arrecadação aludido no artigo 570;
IV – destaque do imposto recolhido.
Art. 572. A Nota Fiscal referida no artigo 570 será lançada no livro Registro de Saídas (RS) mediante utilização
apenas das colunas “DOCUMENTO FISCAL” – “OBSERVAÇÕES”, anotando-se nesta a expressão “Emitida nos termos do
artigo 570 do RICMS”.
Art. 573. No retorno de mercadoria remetida para exposição, feira ou demonstração, o contribuinte deverá emitir
Nota Fiscal pela entrada que acompanhará a mercadoria juntamente com a Nota Fiscal de remessa.
§ 1º Na Nota fiscal pela entrada que será lançada no livro Registro de Entrada (RE) nas colunas “ICMS – VALORES
FISCAIS” – “OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SEM CRÉDITO DO IMPOSTO” constarão número, série, subsérie, data e
valor da Nota Fiscal de remessa, as quais deverão ser arquivadas juntas.
§ 2º Havendo transmissão de propriedade de mercadoria dentro do prazo de que trata o “caput” deste artigo, o
estabelecimento deverá emitir:
1 – Nota fiscal pela entrada, que deverá conter, além dos dados exigidos pelo § 1º deste artigo, a expressão
“Retorno simbólico de mercadoria remetida para exposição, feira ou demonstração”, conforme o caso, lançando-a no
Registro de Entradas, nas colunas “ICMS – VALORES FISCAIS” – “OPERAÇÕES SEM CRÉDITO DO IMPOSTO”;