RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

CAPÍTULO XLIV
DAS OPERAÇÕES COM OURO, PEDRAS PRECIOSAS PEDRAS SEMIPRECIOSAS LAPIDÁVEIS E CARBONADOS
Art. 758. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com ouro, pedras preciosas, pedras
semipreciosas lapidáveis e carbonados fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 688/96, art. 5º):
I – saída para estabelecimento industrial;
II – saída intermunicipal;
III – saída interestadual.
§ 1º O imposto será pago pelo remetente, antes de iniciada a remessa das mercadorias, através de Documento de
Arrecadação a ser expedido pela repartição fiscal da jurisdição do estabelecimento extrator.
§ 2º A repartição emitirá Nota Fiscal Avulsa nos casos em que o contribuinte remetente esteja dispensado do uso de
documentação fiscal, a qual, juntamente com o Documento de Arrecadação, acompanhará as mercadorias para fins de
transporte e aproveitamento de crédito.
Art. 759. O disposto neste capítulo não se aplica às operações com ouro quando definido em lei como ativo
financeiro ou instrumento cambial, de conformidade com o disposto no § 5º do artigo 153 da Constituição Federal (Lei
688/96, art. 3º, inciso IV).
CAPÍTULO XLV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CASSITERITA
Art. 760-A. É diferido o imposto incidente na saída interna de cassiterita, nas seguintes condições: (AC pelo Dec.
12372, de 18.08.06 – efeitos a partir de 16.08.06)
I – promovida por estabelecimento produtor, e destinada a estabelecimento de cooperativa de produtores;
II – promovida por estabelecimento produtor ou de cooperativa de produtores, e destinada a estabelecimento
industrial;
III – promovida por estabelecimento de cooperativa de produtores, e destinada a estabelecimento da própria
cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.
Parágrafo único. Às hipóteses não abrangidas por este artigo aplicar-se-á o disposto no artigo 53.
Art. 761. Na saída para outra Unidade da Federação, o imposto deverá ser recolhido na repartição fiscal de
jurisdição do contribuinte, em Documento de Arrecadação antes de iniciada a remessa.
Parágrafo único. A base de cálculo para efeito do imposto será obtida através da pauta de preços mínimos a ser
fixada pela Coordenadoria da Receita Estadual – CRE.
Art. 762. A cassiterita está sujeita ao controle fiscal de lacração e deslacração quando da entrada e saída do
território do Estado.
CAPÍTULO XLVI
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES
Art. 763. Considera-se brinde ou presente o artigo que, não constituindo objeto normal das atividades do
contribuinte, tenha sido adquirido para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.
Parágrafo único. A distribuição a que se refere este artigo poderá ser realizada:
1 – por entrega direta ao consumidor ou usuário final;
2 – através de remessa ou entrega fora do estabelecimento;
3 – mediante remessa ou entrega feita por terceiros por conta e ordem do estabelecimento.
Art. 764. O estabelecimento fornecedor dos brindes deverá emitir Nota Fiscal, incluindo na base de cálculo o valor
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e outras despesas que cobrar do destinatário, tributando normalmente a
operação de saída.
Art. 765. Pela aquisição e posterior distribuição dos brindes, o contribuinte deverá:
I – registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro de Registro de Entradas (RE);