RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

Art. 714. A classificação dos produtos de que trata este capítulo, será comprovada através do Certificado de
Classificação de Produtos emitido pelos órgãos classificadores.
Art. 715. O controle e fiscalização do certificado de classificação de produtos será executado pelas Secretarias de
Estado da Agricultura e Reforma Agrária e a Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, em conjunto ou isoladamente, na
forma a ser prevista em termo de acordo de mútua colaboração a ser firmado entre os respectivos órgãos.
CAPÍTULO XXXVI
DAS OPERAÇÕES COM CAVALO DE CORRIDA
Art. 716 – Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de trânsito de eqüinos com destino a concursos hípicos desde
que acompanhados de passaporte de identificação fornecido pela Confederação Brasileira de Hipismo (Ajuste SINIEF
05/87).
§ 1º O passaporte deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes indicações: (Ajuste Sinief 05/87 e 05/98 – vigor em
25/09/98) (NR Dec. 8559/98)
1 – nome, data de nascimento, raça, pelagem, sexo e resenha gráfica do animal;
2 – número de registro da Confederação Brasileira de Hipismo; e
3 – nome, identidade, endereço e assinatura do proprietário.
§ 2º No caso de haver ocorrido fato gerador do ICMS, o passaporte deverá ser acompanhado de cópia do
documento de arrecadação.
CAPÍTULO XXXVII
DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA
Art. 717. O imposto devido na circulação de eqüino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade
superior a 03 (três) anos será pago uma única vez em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro (Convênio ICMS
136/93, cláusula primeira):
I – no recebimento, pelo importador, de eqüino importado do exterior;
II – no ato de arrematação em leilão do animal;
III – no registro da primeira transferência da propriedade no "Stud Book" da raça;
IV – na saída para outra Unidade da Federação.
§ 1º A base de cálculo do imposto é o valor da operação.
§ 2º Na hipótese do inciso II, o imposto será arrecadado e pago pelo leiloeiro.
§ 3º Nas saídas para outra Unidade da Federação, quando inexistir o valor de que trata o § 1º deste artigo, a base de
cálculo do imposto será aquela fixada em pauta pela Coordenadoria da Receita Estadual – CRE.
§ 4º O imposto será pago através de Documento de Arrecadação da qual constarão todos os elementos necessários
à identificação do animal.
§ 5º Por ocasião do recolhimento do tributo, o imposto que eventualmente tenha sido pago em operação anterior,
será abatido do montante a recolher.
§ 6º O animal em seu transporte deverá estar sempre acompanhado do documento de arrecadação e do Certificado
de Registro Definitivo ou Provisório, permitida fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituição do certificado pelo
Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book" da raça que deverá conter o nome, a idade, a filiação e
demais características do animal, além do número de registro no "Stud Book".
§ 7º O animal com mais de 03 (três) anos de idade, cujo imposto ainda não tenha sido pago por não ter ocorrido
nenhum dos momentos previstos nos incisos deste artigo, poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro
Definitivo ou Provisório, fornecido pelo "Stud Book" da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam
a plena identificação do animal, permitida fotocópia autenticada por cartório, válida por 06 (seis) meses.
§ 8º Na saída de eqüino de que trata este artigo para outra Unidade da Federação, para cobertura ou para
participação em provas ou para treinamento, e cujo imposto ainda não tenha sido pago, fica suspenso o recolhimento do
imposto, desde que emitida a Nota Fiscal respectiva e o retorno do animal ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogável, uma única vez, por período igual ou menor, a critério da repartição fiscal a que estiver vinculado o remetente.