RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

I – identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC (MF);
II – número de ordem e número da via;
III – preço do serviço;
IV – local e data da emissão;
V – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC (MF), do impressor do documento, data e
quantidade de impressão, e número de ordem do primeiro e do último documento impresso.
§ 1º As indicações dos incisos I, II e V serão impressas.
§ 2º Ao final do período de apuração será emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, englobando as
prestações de serviço documentadas na forma deste artigo.
§ 3º No corpo da Nota Fiscal de Serviço de Transporte será anotada, além dos requisitos exigidos, a numeração dos
documentos de excesso de bagagem emitidos.
Art. 266. O Documento de Excesso de Bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo,
em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 68):
I – a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;
II – a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.
CAPÍTULO VII
DO TRANSPORTE VINCULADO A CONTRATO
Art. 267. A emissão dos Conhecimentos de Transporte, modelo 8 a 11, poderá ser dispensada pelo Fisco
rondoniense, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de
serviço, sendo obrigatório constar nos documentos que acompanham a carga, referência ao respectivo despacho
concessório (Convênio SINIEF 06/89, art. 69).
CAPÍTULO VIII
DA ORDEM DE COLETA DE CARGA
Art. 268. O estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas no endereço do remetente,
emitirá do documento Ordem de Coleta de Carga, modelo 20 (Convênio SINIEF 06/89, art. 71).
§ 1º O documento referido neste artigo conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
1 – a denominação: “Ordem de Coleta de Carga”;
2 – número de ordem, série, subsérie e número da via;
3 – local e data da emissão;
4 – identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF);
5 – identificação do cliente: nome e endereço;
6 – quantidade de volumes a serem coletados;
7 – número e data do documento fiscal que acompanha a mercadoria ou bem;
8 – assinatura do recebedor;
9 – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do impressor do documento, data e quantidade
de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas séries e subsérie e número da
Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais.
§ 2º As indicações dos itens 1, 2, 4 e 9 do parágrafo anterior serão impressas tipograficamente;
§ 3º A Ordem de Coleta de Carga será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm em qualquer sentido.
§ 4º A Ordem de Coleta de Carga será emitida antes da coleta da mercadoria e destina-se a documentar o trânsito
ou transporte intra ou intermunicipal de carga coletada, do endereço do remetente até o do transportador para efeito de
emissão do respectivo Conhecimento de Transporte.