RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

j) o valor das deduções previstas na legislação;
k) o valor do imposto a recolher; ou
l) o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá à diferença entre o valor
mencionado na alínea “h” e o valor referido na alínea “d”, ou seja, quando o crédito for maior que o débito do imposto.
§ 1º O mês será o período considerado para efeito de apuração do valor do ICMS a recolher.
§ 2º Os valores referidos no inciso III serão declarados ao Fisco mensalmente através de Guia de Informação e
Apuração do ICMS Mensal – GIAM.
SEÇÃO III
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
(NR DADA PELO DEC.13360, DE 26.12.07 – DOE Nº 0907, DE 28.12.07)
Art. 31. O regime simplificado de tributação aplicável à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao
Microempreendedor Individual – MEI, obedecerá ao disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006 e aos atos normativos do Comitê Gestor do Simples Nacional, podendo ser disciplinado em legislação específica. (NR
dada pelo Dec. 16407, de 15.12.11 – efeitos a partir de 15.12.11)
Parágrafo único. A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte que aufira receita bruta anual superior à última
faixa de receita bruta adotada pelo Estado de Rondônia, conforme previsto no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº
123, de 2006, fica impedida de exercer a opção pelo regime do Simples Nacional, para efeito da arrecadação do ICMS e
sujeita ao cumprimento da legislação tributária aplicável aos demais contribuintes do imposto.
SEÇÃO IV
DO ARBITRAMENTO
Art. 32. O Fisco Estadual poderá fazer o arbitramento da base de cálculo do imposto, mediante processo regular,
quando o contribuinte incorrer na prática de sonegação do tributo ou quando não for possível apurar o montante real da
base de cálculo, desde que ocorra qualquer dos casos seguintes (Lei 688/96, art. 23):
I – falta de apresentação, ao Fisco, dos livros fiscais e da contabilidade geral ou sua apresentação sem que estejam
devidamente escriturados, bem como dos documentos necessários à comprovação de registro ou lançamento em livro
fiscal ou contábil, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro dos mesmos, ressalvado o
disposto no artigo 328;
II – omissão de lançamentos nos livros fiscais, na escrita contábil ou na fiscal;
III – lançamento ou registro fictício ou inexato na escrita contábil ou na fiscal;
IV – falta de emissão de documento fiscal a que esteja obrigado o contribuinte ou emissão em desconformidade com
a operação realizada;
V – declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias;
VI – utilização irregular de sistema eletrônico de processamento de dados, processo mecanizado, máquina
registradora, equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou terminal ponto de venda (PDV), inclusive na condição de
emissor autônomo, de que resulte redução ou omissão do imposto devido, inclusive no caso de falta de apresentação do
equipamento;
VII – transporte desacompanhado dos documentos fiscais ou acompanhado de documentação fiscal inidônea, nos
termos dos §§ 2º e 3º do artigo 177;
VIII – utilização de regime especial em desobediência às normas que o regem;
IX – destinatário não inscrito no CAD/ICMS-RO, adquirente de mercadorias cujo montante pressuponha o intuito de
comercialização posterior;” (NR Decreto nº 9272, de 27 de novembro de 2000)
X – qualquer outro caso em que se comprove a sonegação do imposto e o Fisco não possa conhecer o montante
sonegado. (AC Dec nº 9272, de 27 de novembro de 2000)
Parágrafo único. As ações e omissões descritas nos incisos II, III, V e VI só autorizam o arbitramento quando a
escrituração do contribuinte se tornar insuficiente para determinar o valor das entradas, das saídas e dos estoques das
mercadorias, ou o valor dos serviços prestados, conforme o caso.
Art. 33. O arbitramento da base de cálculo do ICMS poderá ser feito por qualquer um dos métodos a seguir: