RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

III – os dados da unidade emissora e o número de controle do processo, impressos por sistema de processamento
de dados no quadro “emitente (NR dada pelo Dec.10935, de 30.03.04 – efeitos a partir de 01.04.04)
IV – a natureza da operação ou da prestação de serviço e o respectivo código fiscal; (NR dada pelo Dec.10935, de
30.03.04 – efeitos a partir de 01.04.04)
V – a data da emissão;
VI – a data da efetiva saída das mercadorias ou da prestação do serviço; (NR dada pelo Dec.10935, de 30.03.04 –
efeitos a partir de 01.04.04)
VII – o nome do remetente, os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, quando a essa esteja obrigado, a
denominação da propriedade, o município de sua localização e o número de código deste (NR dada pelo Dec.10935, de
30.03.04 – efeitos a partir de 01.04.04)
VIII – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do estabelecimento destinatário,
exceto quando esse estiver desobrigado da inscrição (NR dada pelo Dec.10935, de 30.03.04 – efeitos a partir de
01.04.04)
X – o destaque do ICMS, quando for o caso;
XI – o nome da empresa transportadora ou do transportador autônomo;
XII – a placa do veículo, o Município e o Estado de emplacamento e o endereço completo, quando se tratar de
transportador autônomo;
XIII – as despesas acessórias, se houver. (NR dada pelo Dec.10935, de 30.03.04 – efeitos a partir de 01.04.04)
§ 1º Havendo destaque de ICMS na nota fiscal avulsa, esta somente produzirá efeitos se acompanhada do
documento de arrecadação respectivo. (NR dada pelo Dec.10935, de 30.03.04 – efeitos a partir de 01.04.04)
§ 2º A nota fiscal avulsa poderá ser emitida por processo manual quando momentaneamente impossibilitada sua
emissão por meio do SITAFE, caso em que os dados nela constantes serão lançados no sistema tão logo isso seja
possível. (NR dada pelo Dec.10935, de 30.03.04 – efeitos a partir de 01.04.04)
Art. 296. A Nota Fiscal Avulsa será expedida mesmo nos casos de isenção, suspensão ou diferimento do imposto,
hipótese em que se fará menção dessa circunstância no corpo do documento.
Art. 297. O imposto será pago, quando devido, através de documento de arrecadação que será entregue juntamente
com a 1ª via da Nota Fiscal Avulsa ao destinatário.
CAPÍTULO XIX
DO PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL
Art. 298. O prazo de validade da Nota Fiscal como documento hábil para acobertar o trânsito de mercadoria neste
Estado, contar-se-á da data de sua saída do estabelecimento emitente será:
I – até às 24 horas do dia seguinte àquele em que tenha ocorrido a saída para a mesma localidade;
II – de até 05 (cinco) dias, quando se tratar de transporte rodoviário, fluvial ou aéreo para fora da localidade;
III – quando se tratar de semovente tangido:
a) de 05 (cinco) dias, para percurso de até 50 quilômetros;
b) de 10 (dez) dias, para percurso acima de 50 e até 100 quilômetros;
c) de 15 (quinze) dias, para percurso acima de cem e até 150 quilômetros;
d) de 20 (vinte) dias, para qualquer percurso superior a 150 quilômetros;
IV – de 30 (trinta) dias, quando se tratar de Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 537, no caso de remessa para
venda fora da localidade do emitente;
V – de 30 (trinta) dias, quando se tratar de saída para demonstração.
VI – de 40 (quarenta) dias, no caso de Nota Fiscal emitida para acobertar as operações com o álcool etílico anidro
combustível – AEAC, com o álcool etílico hidratado combustível – AEHC e com o biodiesel B100, destinados à Zona Franca