Dissertação - Mariana dos Reis Santos - Faculdade de Educação ...

competências dos conselhos de caráter deliberativo geralmente não poderão ser
contestadas com relação ao seu poder de decisão.
A Lei de Diretrizes e Bases de 1996 determina, no inciso 1º do título IV, que
“na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções
normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.” O ato de
homologação corresponde ao ato administrativo que dá efetividade às decisões do
conselho. A homologação, formal ou não, põe a efetividade da decisão do conselho.
Em linhas gerais, o ideal seria que os conselhos detivessem autonomia para
deliberar sobre as mais diversas questões e que o executivo não adotasse medidas
que contrariariassem a ação deste conselho. Somente serão objetos de
homologação as medidas que necessitam de ação administrativa própria do
executivo para a elaboração na sua prática. Embora a homologação venha a afetar
a autonomia do conselho, ela vem a se constituir como ato administrativo de
cumprimento de suas decisões.
Com o novo contexto da gestão democrática, defendido historicamente com
as lutas do movimento de educadores, dar-se-ia que o conselho fosse ocupado por
representações que contemplassem uma pluralidade social. No entanto, esta
mesma pluralidade veio a ser interpretada de outra forma em tempos atuais neste
espaço, admitindo-se assim, muitas representações advindas de segmentos
privatistas que contemplariam os interesses desses diversos tipos de instituições,
assegurados pela LDB. Esse ponto será abordado com maior refinamento na seção
posterior a esta.
Na história dos conselhos, os mesmos foram sempre concebidos como órgão
de assessoramento do ministério e sempre suas decisões estiveram subordinadas à
homologação do ministro.
As principais modificações do CNE em relação ao CFE foram:
1. Escolha dos conselheiros: passou a contemplar a indicação, em
listas tríplices, de pelo menos a metade deles por entidades nacionais de educação.
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